019494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019494
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Poder vinculado, Fim legal, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00031130
Nr Documento: SA119860424019494
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edd3a8485e023c28802568fc0037ea34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019494.9E
Sumário
A Administração, ao apreciar o pedido da concessão ou de redução de direitos e de sobretaxa de importação, exerce um poder discricionario cujo fim legal e o manifesto beneficio para a industria nacional (Decreto- -Lei n. 225-F/76, de 31 de Março). Os pressupostos do exercicio do poder discricionario estão indicados a titulo meramente exemplificativo no artigo 2, n. 1, do citado decreto-lei, dependendo a escolha desses ou de outros pressupostos diversos da apreciação de cada caso concreto, sempre com vista a realização do mencionado fim legal. E insindicavel pelo Tribunal o bom ou mau uso do poder discricionario. A suficiencia e a congruencia da fundamentação do acto administrativo verificam-se quando se pode apreender o motivo ou motivos por que se decidiu num sentido e não em outro qualquer, o que nada tem a ver com a escolha dos pressupostos.