0072046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0072046
Acórdão
Descritores: Competência contenciosa, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020138
Nr Documento: RL199406230072046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1368f5b1bbce46b980256803000308c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072046.39
Sumário
O Tribunal Judicial é materialmente incompetente quanto ao pedido de indemnização pela expropriação de prédio rústico feita ao abrigo da Portaria n. 560/75 de 17/9, no âmbito da denominada Reforma Agrária, antes de o expropriado fazer um pedido prévio ao respectivo Ministro do Governo, nos termos do disposto do Decreto-Lei n. 199/88 de 31/5, nomeadamente do artigo 8. Somente depois de apresentado aquele pedido prévio e de decorrido o respectivo processo, com decisão, pela comissão tripartida e, depois, pelo despacho ministerial conjunto sobre a indemnização definitiva e seu montante, estará esgotada a via de recurso à Administração, competindo, então, ao Autor, e só então, se discordarem do decidido, recorrer à via judicial.