013475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013475
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Suspensão da liquidação, Ilegalidade de liquidação, Divida litigiosa
Recorrente: Correa , Eduardo e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033613
Nr Documento: SA219911107013475
Data de Entrada: 24/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b21a59cae6186ef7802568fc00388fdc
Sumário
E vedado conhecer em oposição a execução fiscal da suspensão da liquidação tributaria em imposto de capitais, Secção A, determinada pela litigiosidade da divida manifestada, ou da eventual ilegalidade da dita liquidação, alegadamente efectuada em desdoiro da verificação da aludida causa de suspensão.
