0150770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150770
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032715
Nr Documento: RP200106180150770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/132d239aa2c8b3c480256ae80034f995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150770.40
Sumário
Estando suspensa uma execução fiscal, com penhora prioritária em consequência da aplicação do regime previsto na Decreto-Lei n.124/96 (Plano Mateus), não será de decretar a suspensão na execução do foro comum, com penhora subsequente, nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil.