0548/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0548/15
Acórdão
Descritores: Oposição, Indeferimento liminar, Cumulação ilegal de oposições, Princípio do contraditório, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20365
Nr Documento: SA2201604130548
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8e18ae788cfca4280257f99002d970cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0548.15.BC
Sumário
Louvando-se a decisão de indeferimento liminar da petição de oposição no teor da informação elaborada pela Administração fiscal nos termos do n.º 1 artigo 208.º do CPPT e resultando dos autos que dessa informação e dos documentos que a suportam não foi dado conhecimento ao oponente, como não foi este notificado da existência de excepção que obstava ao conhecimento do mérito da oposição em momento anterior ao da prolação da decisão recorrida, impunha-se, em observância do princípio do contraditório e tendo em vista evitar decisão-surpresa, que o Tribunal “a quo”, previamente ao indeferimento liminar da petição de oposição, tivesse assegurado à oponente a oportunidade de se pronunciar sobre o teor da informação oficial ou, pelo menos, da existência da excepção de cumulação ilegal de oposições. Ao ter omitido tal notificação, susceptível de influir no exame e decisão da causa, incorreu em nulidade processual (artigos 195.º, n.º 1 e 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário – CPPT), o que inquina a validade dos actos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1 – A………, Lda, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 2 de fevereiro de 2015, que, julgando verificada a exceção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições, indeferiu liminarmente a petição inicial de oposição por si deduzida a 127 processos de execução fiscal para os quais fora citada. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A AT fez constar do processo de oposição uma informação (fls. 24 e segs.), tendo-a instruído com um conjunto de documentos relativos às execuções que mereceram oposição. Nem aquela informação, nem esses documentos foram notificados à oponente, que, assim, foi impossibilitada de sobre eles se pronunciar previamente à prolação da sentença. Ao não ter notificado o Recorrente do teor dos referidos documentos, o Tribunal incorreu numa violação do princípio do contraditório, que teve influência directa e imediata na decisão da causa, amputando ao recorrente o exercício dos mais importantes e básicos dos direitos processuais, impedindo-o de intervir na conformação da decisão final proferida. Nestes termos, atento tudo o exposto considerando-se o regime prescrito pelos artigos 3.º n.º 3, e 195.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis ex vi o disposto no artigo 2.º do CPPT, a sentença recorrida padece de nulidade, devendo determinar-se a anulação de todo o processado posterior à junção da informação de fls. 20 e ss. e dos documentos apensos à presente oposição. A sentença recorrida incorre igualmente numa violação do princípio do contraditório ao julgar existente “uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito (da oposição) e é geradora da absolvição da instância da FP”, sem ter notificado o recorrente, previamente à prolação desse juízo, para que este pudesse alegar o que tivesse por conveniente face a tal possibilidade. Ao não notificar o recorrente em nenhum dos momentos processuais supra referidos, o Tribunal “a quo” faz uma interpretação conjugada dos artigos 576.º, n.º 1 e 2, 577.º e 578.º, do CPC, no sentido de que a eventual procedência de excepção dilatória, aferida exclusivamente com base em documentos relativamente aos quais não houve exercício do contraditório, não carece de notificação prévia para efeitos de exercício do contraditório, que é inconstitucional, por violação do direito a um processo justo e equitativo (arts. 20.º da CRP e 6.º n.º 1, da CEDH). Efectivamente, com a aplicação dessa norma, nos termos em que o Tribunal “a quo” a aplicou, ficou o recorrente sem possibilidade de levar ao conhecimento do tribunal todo um conjunto de factos e argumentos jurídicos que não poderiam deixar de ser relevados pela decisão a proferir, sendo que no limite a recorrente até podia desistir da oposição à execução fiscal n.º 3050201481016050. Termos em que e nos mais de direito, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, determinar-se a anulação da decisão recorrida e de tudo o processado após a informação de fls. 24 e ss., como será da mais elementar JUSTIÇA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu parecer nos seguintes termos: 1. O presente recurso vem interposto da decisão de fls. 29/30 do TAF de Coimbra, que apoiando-se na doutrina do acórdão do STA de 16/01/2013, proferido no processo n.º 292/12, considerou inadmissível a dedução de uma única oposição contra várias execuções fiscais que não estejam apensadas e nessa medida considerou verificada a excepção inominada de cumulação ilegal de oposições e indeferiu liminarmente a petição inicial, ao abrigo do disposto no artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo tributário. Insurge-se o Recorrente contra a referida decisão, invocando nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório, por não lhe ter sido dada possibilidade de se pronunciar sobre diversa documentação junta aos autos pelo serviço de finanças, nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, assim como sobre a excepção dilatória com base na qual o tribunal “a quo” indeferiu liminarmente a acção. 2. Para se decidir pelo indeferimento liminar considerou o tribunal “a quo” que de acordo com a informação do serviço de finanças vertida a fls. 24 e 25 dos autos, o órgão de execução fiscal procedeu à apensação de vários processos de execução fiscal relativos a coimas por falta de pagamento de taxas de portagem ao processo n.º 3050201481013566 e manteve autónomo o processo n.º 3050201481016050 referente a dívida relativa a falta de pagamento do imposto único de circulação, tendo o oponente deduzido uma única oposição em relação a estes dois processos que não se encontravam apensados e que correm termos separadamente. Tendo concluído, assim, que se verificava uma cumulação ilegal de oposições. Resulta igualmente dos autos que a referida informação de fls. 24/25, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 208.º do CPPT não foi comunicada ao oponente. 3. O artigo 3.º, n.º 3 do C. Processo Civil estipula que “o juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. O princípio do contraditório, que é um dos princípios estruturantes do direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões-surpresa. No caso concreto dos autos o oponente deduziu a várias execuções fiscais que discriminou no proémio da sua petição inicial, alegando no artigo 1.º que tinha sido citada em 127 processos de execução fiscal, todos eles referentes a taxas de portagem não pagas e coimas correspondentes. Constando da informação efectuada pelo serviço de finanças, a que a oponente não teve acesso, que um dos processos discriminados – 3050201481016050 – não se referia a coima por falta de pagamento de portagem, mas sim a dívida de imposto de circulação, e que este processo não se encontrava apenso, situação esta que podia perfeitamente ter passado despercebida à oponente, face ao elevado número de processos apensos, devia a Mma. Juiz “a quo”, em razão daquele princípio e com vista a evitar decisão-surpresa, ter-lhe dado conhecimento de tal informação e da consequência que adviria desse facto para a sorte da acção. Entendemos, assim, que assiste razão à Recorrente, uma vez que é por demais provável que desconhecesse que havia sido discriminado um processo que não se encontrava apenso e corria autonomamente e nessa medida não pode pronunciar-se ou tomar qualquer medida que evitasse a decisão de indeferimento liminar da petição inicial, a qual constitui nessa medida uma decisão surpresa e violadora do princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º n.º 3, do Código de Processo Civil, o que constitui nulidade processual, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do mesmo Código, tal como vem arguida. Em face do exposto afigura-se-nos que o recurso se mostra procedente, devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a notificação da oponente para os termos da informação de fls. 24 e especificamente para a situação do processo n.º 3050201481016050 que não se encontra apenso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questão a decidir É a de saber se a decisão recorrida – de indeferimento liminar da petição inicial de oposição deduzida contra execuções fiscais não apensadas – é nula, por violação do princípio do contraditório, por não ter sido precedida de notificação à oponente da informação do Serviço de Finanças de que os processos de execução fiscal não se encontravam todos eles apensados ou por não ter sido precedida de notificação à oponente da verificação de tal excepção. 6 – Apreciando. 6.1 Do indeferimento liminar da petição de oposição A decisão recorrida, a fls. 33 a 35 dos autos, indeferiu liminarmente a petição inicial de oposição deduzida pela ora recorrente – julgando verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições -, fundamentando o decidido nos seguintes termos (fls. 33/34 dos autos): «No caso vertente, como resulta dos autos, designadamente da informação elaborada nos termos do artigo 208.º do CPPT (de fls. 24/25 dos autos), o órgão de execução fiscal procedeu à apensação das execuções fiscais relativas a coimas por falta de pagamento de taxas de portagem tendo sido eleito principal o processo n.º 3050201481013566 e apensos e manteve autónomo o processo n.º 350201481016050 referente a dívida relativa a falta de pagamento do imposto único de circulação. Ora, estes processos de execução fiscal são autónomos, um em relação ao outro.// Deste modo, não poderia o Oponente deduzir uma única oposição, como fez, em relação a dois processos de execução fiscal que não se encontram apensados e que correm termos separadamente desde a sua instauração. //Ocorre, efetivamente uma situação de cumulação ilegal de oposições. Ou seja, o oponente usa a mesma peça processual para se opor a duas execuções fiscais distintas e autónomas entre si. // Destarte, e sem necessidade de mais considerações, impõe-se julgar verificada a exceção dilatória inominada e, consequentemente, rejeitar liminarmente a presente oposição. (…)». Vejamos. Decorre do transcrito texto da decisão recorrida que esta se louva em informação elaborada pela Administração fiscal nos termos do n.º 1 artigo 208.º do CPPT, resultando dos autos que do teor dessa informação e dos documentos que a suportam não foi dado conhecimento ao oponente, como não foi este notificado da existência de excepção que obstava ao conhecimento do mérito da oposição em momento anterior ao da prolação da decisão recorrida, para sobre ela, querendo se pronunciar. Ora, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos e supra transcrito, atento a que na petição de oposição a ora recorrente refere que: “A executada foi citada para o pagamento de 127 processos de execução todos eles referentes a taxas de portagem não pagas e coimas correspondentes” (fls. 9 dos autos)” e o processo que não se encontrava apenso, e que justifica a decisão adoptada na decisão recorrida - respeitava a dívida com outra proveniência – Imposto Único de Circulação -, impunha-se, em observância do princípio do contraditório e tendo em vista evitar decisão-surpresa, que o Tribunal “a quo”, previamente ao indeferimento liminar da petição de oposição, tivesse assegurado à oponente a oportunidade de se pronunciar sobre o teor da informação oficial ou, pelo menos, da existência da excepção de cumulação ilegal de oposições. Ao ter omitido tal notificação, susceptível de influir no exame e decisão da causa, incorreu em nulidade processual (artigos 195.º, n.º 1 e 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário – CPPT), o que inquina a validade dos actos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida. Termos em que, face ao exposto, no provimento do recurso, julgando-se verificada nulidade processual (artigo 195.º, n.º 1 do CPC), haverá que determinar a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que, assegurando o princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3 do CPC) notifique o oponente do teor da informação de fls. 24 e 25 dos autos e para, querendo, sobre ela se pronunciar, anulando todo o processado posterior, incluindo a decisão final. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e julgando verificada nulidade processual por preterição da notificação à oponente do teor da informação de fls. 25/25, determinar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para que cumpra tal notificação, dando prazo à oponente para se pronunciar, anulando-se os termos subsequentes do processo incluindo a decisão final. Sem custas. Lisboa, 13 de Abril de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Fonseca Carvalho.