220/07.7TBVZL-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Sílvia Pires
Processo: 220/07.7TBVZL-A.C1
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Tribunais portugueses, Contrato de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/788a613c2e3839e18025758b003761cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2009:220.07.7TBVZL.A.C1.C6
Sumário
A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e que determina a absolvição da instância – art.º 101º, 102º, 493º e 494º, todos do C. P. Civil. Dispondo o art.º 61º, do C. P. Civil que “os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65º”, a incompetência internacional resultará da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas do referido art.º 65º. Da leitura do art.º 65º do C. P. Civil resulta que são critérios aferidores da competência internacional dos tribunais portugueses, o domicílio do réu, a exclusividade, a causalidade e a necessidade, critérios estes que são entre si autónomos e independentes entre si, bastando a ocorrência de apenas um deles para se poder aferir a competência dos tribunais portugueses. Mais resulta deste artigo que, para a determinação da competência internacional dos tribunais portugueses, é prevalecente o que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. A competência fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se nos termos em que a acção é proposta e não à luz dos factos ou razões aduzidas pelos demandados, não havendo, deste modo, motivo que justifique a sua apreciação à luz da versão da Ré, nem a relegação do seu conhecimento para final. São normas de competência internacional aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações transnacionais. Na ordem jurídica portuguesa vigoram normas de fonte interna e normas de fonte supra estadual, destacando-se: o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 1.3.2002; a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19.5.1956 e entrada em vigor em 2.6.1961, que foi aprovada para adesão, em Portugal, pelo Decreto-lei n.º 46.235, de 18 de Março de 1965. Esta Convenção veio a ser alterada pelo Protocolo de Genebra de 5-7-1978, que foi aprovado pelo Estado Português para adesão pelo Decreto-lei n.º 28/88, de 6 de Setembro, tendo sido depositado o respectivo instrumento de confirmação em 17-8-1989. Estas normas de direito internacional prevalecem sobre as normas internas reguladoras da competência internacional dos tribunais portugueses. Situando-se, segundo a alegação da Autora, o local previsto para a entrega da mercadoria transportada em Portugal, os tribunais nacionais têm competência internacional para apreciar a correspondente acção. Assim, tratando-se de matéria contratual – estando em causa o não pagamento do preço de um contrato de transporte de mercadorias –, deve a acção ser instaurada no Estado-Membro onde essa obrigação deveria ser cumprida, tendo em atenção o conceito de cumprimento determinado no Regulamento, apenas para efeitos de determinação do tribunal internacionalmente competente.
Texto
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra A Autora intentou a presente acção declarativa com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 30.532,04, acrescida de juros vencidos no montante de € 1.927,17 e vincendos até integral pagamento. Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese: Ø Dedica-se à prestação de serviços de transportes de mercadorias em território nacional e internacional. Ø No exercício da sua actividade prestou à Ré, a pedido e por encomenda desta, com espera de preço e por prazo certo, diversos serviços de transportes internacionais de mercadorias, nomeadamente com o roteiro Portugal – Espanha – Portugal. Ø A prestação desses serviços importou em € 30.523,04, conforme resulta da soma das diversas facturas que se venciam 30 dias após a sua emissão, conforme o convencionado. Ø A Ré, apesar de interpelada para o efeito, não pagou. A Ré contestou, no que a este recurso importa, excepcionando a incompetência internacional dos tribunais portugueses, alegando: Ø A Autora tem sede e domicílio em Portugal. Ø A Ré é uma empresa espanhola com domicílio em Pontevedra. Ø Não foi convencionada competência. Ø Não se está perante um contrato de transporte, pois não há expedidor, nem transportador, nem destinatário, como o exige o art.º 366º e segs. do C. Comercial. Ø Estamos na presença de um contrato de prestação de serviços que se concretizava na obrigação da Autora recolher e retirar das instalações da Ré produtos identificados que, posteriormente, transformava. Ø A recolha e retirada daqueles produtos deveria ser feita diariamente, com excepção das quintas-feiras, domingos e feriados espanhóis, sendo facturados semanalmente e devendo a Ré proceder ao seu pagamento mensalmente. Ø De acordo com o disposto no art.º 5º, n.º 1, al. a) do Regulamento CE n.º 44/2001, o tribunal competente é o do lugar do cumprimento da obrigação, que no caso será aquele onde eram prestados os serviços – em Espanha –, dada a não existência de competência convencional. Ø Também por aplicação do art.º 16º, n.º 2º, do mesmo Regulamento se chega à mesma conclusão, pois a Autora só pode intentar acção contra a Ré – consumidora – nos tribunais de Espanha. Concluiu pela procedência da excepção. Na réplica a Autora defende a competência dos tribunais portugueses. Por sua vez, na tréplica a Ré, volta a defender que não celebrou qualquer contrato de transporte com a Autora, No despacho saneador conheceu-se da excepção dilatória da incompetência internacional, julgando-se a mesma improcedente. Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré, apresentando as seguintes conclusões: 1 – Como se vê dos artigos 1º a 40º da contestação de 15º a 36º da tréplica, o contrato de transporte alegado pela recorrida foi expressamente impugnado pelo recorrente. 2 – Alegando-se, bem ao invés, que o contrato celebrado era de prestação de serviços. 3 – Concretizado na obrigação de a recorrida recolher e retirar das instalações daquela os subprodutos de origem animal (penas, cabeças, patas, vísceras, sangue, etc.) provindos do seu matadouro de frangos que faz parte da sua actividade de avicultura. 4 – Como a mesma recorrida reconhece na telecópia que, em 2007/11/27, enviou à recorrente, onde é perfeitamente clara ao dizer que “por motivos de remodelação de N/linha de transformação de subprodutos, somos pelo presente a informar a V/Exas que a partir desta data é-nos impossível continuar a recolher os subprodutos” (sic). 5 – Documento que nem foi impugnado, mas antes reconhecida a sua autoria. 6 – Pelo que faz prova plena quanto à declaração no mesmo inserta e atribuída à recorrida, nos termos dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.º 1, do C.C.. 7 – Pelo que foi levada à matéria dada como assente sob a l. C). 8 – Não obstante tal expressa impugnação e prova documental apresentada, o M.mo Juiz a quo entendeu dar como assente que o contrato era de transporte, o que, a todas as luzes, é incorrecto. 9 – Com efeito, a recorrente provou documentalmente que o contrato não era de transporte, mas de prestação de serviços, como acima se deixa dito. 10 – E, por isso, dado o expressamente alegado nos referidos artigos 1º a 40º da contestação e 15º a 46º da tréplica, que, por uma questão de economia processual, aqui se dão por integralmente reproduzidos, a dita excepção deveria ter sido julgada procedente. 11 – Mas, quando, porventura, se entendesse que a referida prova documental não é suficiente, então, certo é que estamos perante uma decisão prematura. 12 – Pois, se assim for, há que relegar o conhecimento da mesma excepção para final. 13 – Uma vez que o processo não fornece ainda todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa. 14 - Tendo o M.mo Juiz a quo deixado de pronunciar-se sobre as questões suscitadas pela recorrente a tal respeito. 15 – O que integra nulidade do despacho em crise, nos termos dos artigos 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do C. P. C.. 16 – O M.mo Juiz a quo, decidindo esta questão, ignorou, pura e simplesmente, toda a impugnação da recorrente vertida nos ditos artigos 1º a 40º da contestação e 15º a 36º da tréplica, o que nem se compreende. 17 – Para além disso, entendeu-se no despacho em crise que o contrato de transporte é também um contrato de prestação de serviços, como é realmente. 18 – Pelo que, sendo assim, está a dita excepção, uma vez mais incorrectamente decidida, dado o disposto no artigo 5º, n.º 1, al. b), do referido Regulamento. 19 – Pois que a obrigação em questão, ou seja, a de transportar os ditos subprodutos das instalações da recorrente, como confessado na réplica, devia ser cumprida em Espanha. 20 – Uma vez que, nos termos do contrato, tal serviço devia aí ser prestado. 21 – É que, como tal delineou a Autora, ora recorrida, a relação material controvertida, através dos articulados por ela apresentados, resulta que a mesma diz respeito a contrato de transporte de subprodutos recolhidos nas instalações da Ré, aqui recorrente, com sede em Espanha. 22 – Pelo que, aferindo-se mesmo o pressuposto processual da competência tal como configurou a primeira a dita relação, a conclusão só pode ser a de que o tribunal português é incompetente. 23 – Pois que, tal como estabelece o referido artigo 5º, n.º 1, al. b), do falado Regulamento, o mencionado serviço de transporte devia ser prestado no domicílio do recorrente, em Espanha. 24 – Sendo, portanto, competente o tribunal espanhol. 25 – Ao decidir-se como se decidiu no despacho em crise não se teve em conta tudo o que se vem de dizer, pelo que só por lapso manifesto na determinação da norma aplicável tal pode ter acontecido. 26 – Motivo pelo qual se vai requerer a reforma do mesmo, com base no disposto no artigo 669º, n.ºs 2, al. a), e 3, do C.P.C.. 27 – Violou o M.mo Juiz a quo as normas dos artigos 5º, n.º 1, al. b), do Reg. CE n.º 44/2001, do Conselho, de 2000.12.22, 374º, n.º 1, e 376º, n.º 1, do C. C., 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. d),1ª parte do C.P.C.. Conclui pela procedência do recurso. Não foram apresentadas contra-alegações. Foi proferido despacho de sustentação. 1. Do objecto do recurso Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, cumpre apreciar a seguinte questão: O tribunal português é internacionalmente incompetente para o julgamento da acção que a Autora intentou contra a Ré? 2. Os factos Com interesse para a decisão deste recurso são de considerar os factos alegados pelas partes e constantes do relatório deste acórdão. O Direito A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e que determina a absolvição da instância – art.º 101º, 102º, 493º e 494º, todos do C. P. Civil. Defende a Ré que o tribunal de Vouzela é internacionalmente incompetente para conhecer a acção que lhe foi intentada pela Autora. Dispõe o art.º 61º, do C. P. Civil: Os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65º. Assim, a incompetência internacional resultará da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas do art.º 65º, do C. P. Civil. No caso em análise, não há dúvidas que estamos face a uma relação jurídica plurilocalizada –Autora e Ré pertencem a ordens jurídicas diversas Da leitura do art.º 65º, do C. P. Civil, resulta que são critérios aferidores da competência internacional dos tribunais portugueses, o domicílio do réu, a exclusividade, a causalidade, e a necessidade, critérios estes que são entre si autónomos e independentes entre si, bastando a ocorrência de apenas um deles para se poder aferir a competência dos tribunais portugueses. Mais resulta deste artigo que, para a determinação da competência internacional dos tribunais portugueses, é prevalecente o que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. A competência fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se nos termos em que a acção é proposta e não à luz dos factos ou razões aduzidas pelos demandados, não havendo, deste modo, motivo que justifique a sua apreciação à luz da versão da Ré, nem a relegação do seu conhecimento para final. Assim, a determinação do tribunal internacionalmente competente está condicionada à natureza da relação jurídica configurada pelo Autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada e ao pedido formulado . Segundo a alegação da Autora, aquela obrigou-se, por solicitação da Ré, a transportar produtos de Espanha para Portugal, mediante o pagamento de um preço, sendo o pagamento deste que a Autora reclama na presente acção. Tal factualidade configura a celebração de um contrato de transporte, definindo-se este como a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a – por si ou por terceiro – levar ou conduzir pessoas e/ou coisas dum lugar para outro. São normas de competência internacional aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações transnacionais. Na ordem jurídica portuguesa vigoram normas de fonte interna e normas de fonte supra estadual, destacando-se com interesse para o caso dos autos: o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 1.3.2002 e substituiu, entre os Estados Membros da União Europeia, – com excepção da Dinamarca – a Convenção de Bruxelas de 1968, sendo directamente aplicável a todos os Estados Membros, em conformidade com o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (artigos 1°, 68° e 76° e, em Portugal, o artigo 8° da Constituição da República Portuguesa); a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19.5.1956 e entrada em vigor em 2.6.1961, que foi aprovada para adesão, em Portugal, pelo Decreto-lei n.º 46.235, de 18 de Março de 1965. Esta Convenção veio a ser alterada pelo Protocolo de Genebra de 5-7-1978, que foi aprovado pelo Estado Português para adesão pelo Decreto-lei n.º 28/88, de 6 de Setembro, tendo sido depositado o respectivo instrumento de confirmação em 17-8-1989. Enquanto o Regulamento (CE) n.º 44/2001 estabelece as regras gerais unificadoras de competência judiciária em matéria civil e comercial entre os países subscritores, a CMR, que tem por objectivo regular uniformemente as condições do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, em particular no que diz respeito aos documentos utilizados para este transporte e à responsabilidade do transportador, no seu artigo 31 define a competência judiciária para resolução de “todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente Convenção”. Estas normas de direito internacional prevalecem sobre as normas internas reguladoras da competência internacional dos tribunais portugueses. O Regulamento (CE) n.º 44/2001 no art.º 71.º dispõe que o presente regulamento não prejudica as convenções em que os Estados-membros são partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões, pelo que, relativamente às acções em que a CMR defina a competência judiciária, são aplicáveis as regras contidas nesta Convenção. O art.º 31º da CMR define quais os tribunais competentes para conhecer das acções relativas a todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente Convenção, estatuindo o art.º 1º da CMR, que ela se aplica a todos os contratos de transporte terrestre de mercadorias por estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar de carregamento da mercadoria e o lugar da entrega previsto, tais como são indicados no contrato, estão situados em dois países diferentes, sendo um destes, pelo menos, país contratante, e, independentemente do domicílio e nacionalidade das partes. A causa de pedir na presente acção é o não pagamento pela Ré do preço acordado para o transporte terrestre de mercadorias contratado com a Autora, entre Espanha e Portugal. Sendo aplicável a este contrato, nos termos do transcrito art.º 1º, a CMR, e visando esta acção o pagamento do preço aí acordado, a competência para a sua apreciação cabe no âmbito amplo do citado art.º 31º . O facto da matéria relativa ao pagamento do preço não constar dos temas regulados pela CMR não parece ser um obstáculo a esta conclusão , uma vez que a finalidade daquele preceito convencional foi a de definir o foro de todas as acções onde o tipo de contratos a que a CMR é aplicável possa estar em discussão, uma vez que, reclamado o pagamento do preço, podem sempre os demandados excepcionar com defesas incluídas nas matérias inseridas no âmbito temático da Convenção, como sejam as vicissitudes que possam afectar as mercadorias transportadas durante o transporte ou o atraso deste. O art.º 31º, n.º 1, da CMR dispõe que para todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente Convenção, o autor poderá recorrer…para a jurisdição do país no território do qual: O réu tiver a sua residência habitual, a sua sede principal ou a sucursal ou agência por intermédio da qual se estabeleceu o contrato de transporte, ou estiver situado o lugar do carregamento da mercadoria ou o lugar previsto para a entrega, e só poderá recorrer a essas jurisdições. Situando-se, segundo a alegação da Autora, o local previsto para a entrega da mercadoria transportada em Portugal, o tribunal recorrido tinha competência internacional para apreciar esta acção. Mas mesmo que se entendesse que as regras constantes do art.º 31º, da CMR, não eram aplicáveis a esta acção, chegaríamos sempre à mesma conclusão, por aplicação das regras do Regulamento (CE) n.º 44/2001. Na verdade, nos termos deste Regulamento, em regra é competente o tribunal do domicílio do réu. Dispõe no art. 2° n.º1: Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. Com a regra do domicílio do réu, concorrem os critérios especiais de competência legal estabelecidos na secção II do capítulo II, e não sendo a regra do domicílio absoluta, é possível, face ao preceituado no art.º 5º, que uma pessoa com domicílio num Estado-Membro possa ser demandada noutro Estado-Membro. Nos termos do art.º 5º, n.º 1, a), do Reg. 44/2001: Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão. Por sua vez as al. b) e c), do mesmo art.º dispõem: Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar do cumprimento da obrigação em questão será: no caso de venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, - no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados. Se não se aplicar a alínea b) será aplicável a alínea a). Assim, tratando-se de matéria contratual – estando em causa o não pagamento do preço de um contrato –, deve a acção ser instaurada no Estado-Membro onde essa obrigação deveria ser cumprida, tendo em atenção o conceito de cumprimento determinado no Regulamento, apenas para efeitos de determinação do tribunal internacionalmente competente. O contrato de transporte em termos civilísticos é um contrato de prestação de serviço . Deste modo a Ré poderá ser demandada para pagamento do preço do serviço de transporte contratados nos tribunais do Estado onde, nos termos do contrato, deveria ser prestado o serviço – art.º 5º, n.º 1, a) e b), do Reg. (CE) 44/2001. Ora, face aos factos alegados a obrigação para si decorrente do contrato celebrado com a Ré, só se cumpriria totalmente com a entrega no local do destino dos produtos a transportar , ou seja em Portugal, sendo pois, nos termos do citado art.º 5º, n.º 1, a) e b), do Regulamento (CE) 44/2201, tal como já havíamos concluído com a aplicação das regras da CMR, os tribunais portugueses internacionalmente competentes para julgar o presente litígio. Por estas razões deve ser negado provimento ao agravo interposto. Decisão Nos termos expostos julga-se improcedente o presente agravo, confirmando-se a decisão recorrida. Custas do recurso pela Recorrente. [1] Neste sentido: Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol 1º, pág. 129, ed. 1999, Coimbra Editora, Mariana França Gouveia, A Causa de Pedir na Acção Declarativa, pág. 157 e segs., ed. 2004, Colecção Teses, Almedina. Ac. TRL, de 11.11.97, relatado por André dos Santos, CJ, Ano XXII, Tomo V, pág. 79, Ac. TRG, de 11.2.04, relatado por António Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt , proc. 2336/03-2. [2] Neste sentido, Jacques Putzeys, em Le transport routier de marchandises, pág. 373, da ed. de 1981, da Bruylant. [3] Em sentido contrário o Ac. TRG, de 11.2.04, relatado por António Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt , proc. 2336/03-2. [4] Neste sentido: Ac. TRP, de 8.2.96, relatado por Sousa Leite, CJ, Ano XXI, Tomo I, pág. 213, Menezes Cordeiro, in Manual de Direito Comercial, I Volume, 2001, pag. 537, Almedina, Francisco Costeira da Rocha, in O Contrato de Transporte de Mercadorias, pág. 46, ed. de 2000, Almedina. [5] Como refere Francisco Costeira da Rocha o transportador cumpre o que lhe impõe o contrato de transporte com a entrega da mercadoria ao destinatário, pág. 65 da ob. cit.