031489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031489
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JSTA00038047
Nr Documento: SA119931007031489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d9f2d33b429d89a802568fc00395d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031489.D4
Sumário
Sem sumário.