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031489 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Queiroga Chaves

Data: 07 de outubro de 1993

Processo: 031489

ACORDAO

Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Aclaração

Nr Convencional: JSTA00038047

Nr Documento: SA119931007031489

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d9f2d33b429d89a802568fc00395d04

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

031489

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de outubro de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Aclaração de acordãoAmbiguidadeObscuridade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART669 A.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)