0124312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0124312
Acórdão
Descritores: Comissário, Culpa presumida do condutor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013003
Nr Documento: RP199011210124312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42363d046551a4008025686b00668466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124312.63
Sumário
A presunção contida no n. 3 do artigo 503 do Código Civil só é admissível nos casos em que o condutor do veículo o conduz por "conta de outrem".