0267213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0267213
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Acusação particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017932
Nr Documento: RL199103130267213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/566a5d4198021f8e802568030002b33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267213.D9
Sumário
"Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, sem que o MP o faça pelos mesmos factos. Não havendo acusação do MP resta ao assistente requerer abertura de instrução.