080787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 080787
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado, Contrato-promessa de compra e venda, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Documento particular, Formalidades, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016649
Nr Documento: SJ199209290807871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d86122a694430de802568fc003a1b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080787.6B
Sumário
A não reclamação da especificação não conduz necessáriamente a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação, se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto. A celebração de contrato-promessa para o qual a lei exija documento particular, impõe que o documento esteja assinado pelos promitentes vendedores que, tratando-se de prédio urbano ou fracção autónoma, não dispensa o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação pelo notário da licença de utilização ou de construção, não sendo, embora a omissão deste requisito, invocável pelo promitente vendedor (n. 3 do artigo 410 na redacção do Decreto-Lei 236/80). A nulidade da promessa de compra e venda não afecta as obrigações do promitente vendedor para com os demais outorgantes.