9150593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150593
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho de mero expediente, Arquivamento dos autos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002274
Nr Documento: RP199111139150593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4817d489f86289b8025686b00662307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150593.54
Sumário
E de mero expediente e, por isso, irrecorrivel, o despacho de arquivamento dum processo depois de transitada a decisão nele proferida e de pagas as respectivas custas, não obstante não estar junta a nota de cadastro estradal do arguido, cuja requisição se determinou no despacho que designou a data de julgamento.