0067411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0067411
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010521
Nr Documento: RL199306290067411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dadc719c5b18ab9180256803000197f2
Sumário
Reputando a relação que certos factos controvertidos, não incluídos no questionário, são essenciais para o correcto tratamento jurídico da causa, impõe-se a anulação parcial do julgamento a fim de, após a elaboração de novos quesitos, o tribunal "a quo", em novo julgamento, fazer a respectiva apreciação, sem prejuízo de voltar a responder aos outros quesitos, neste caso, tão só, quando se mostre indispensável para evitar contradições entre as respostas.