003181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003181
Acórdão
Descritores: Seguro, Âmbito, Apólice de seguro, Cláusula contratual, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014294
Nr Documento: SJ199203050031814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8f04576a888ac60802568fc003a6f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003181.57
Sumário
Sendo o contrato de seguro um contrato formal, é inadmissível, na interpretação das suas cláusulas, atribuir-lhes um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto da apólice que o títula, visto o disposto no artigo 238 do Código Civil. Assim, constando da apólice do contrato que este se destina a cobrir o risco de morte por desastre ou acidente, não se pode considerar abrangido pelo seguro o risco de morte por doença.