9750044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750044
Acórdão
Descritores: Dívida, Confissão, Coacção moral, Exercício de direito, Usura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021717
Nr Documento: RP199707079750044
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bd157c64df284648025686b0066fbf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750044.85
Sumário
A declaração negocial diz-se emitida sob coacção quando o declarante se determinou pelo receio de um mal, de que foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele uma tal declaração. Não é coacção a ameaça do exercício normal de um direito nem o temor reverencial. No caso do exercício lícito de um direito, para se poder falar em coacção moral, é necessário que exista uma relação directa entre o direito que o autor da ameaça anuncia exercer e a declaração que obtém em virtude dela. Ameaçando com o exercício de um direito pode haver injustiça no caso de se pretender agravar ilicitamente a condição do devedor, exorbitando na vantagem obtida.