0000083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0000083
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003661
Nr Documento: RL199602210000083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a08dc99f11ee5d3802568030003d418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000083.08
Sumário
Pratica o crime de emissão de cheque sem provisão aquele que, antes da entrega do cheque, extingue a conta e, por isso, aquando da apresentação o banco apõe nele a indicação "conta encerrada".