01973/20.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01973/20.2BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29421
Nr Documento: SA12022050501973/20
Juízes: José Augusto Araújo VelosoAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d8b55cdbed1107080258856004eb1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01973.20.2BEPRT.E4
Texto
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: Área Metropolitana do Porto vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA do acórdão do TCAN, de 03.12.2021, que concedeu provimento parcial ao recurso [que interpusera da sentença proferida no TAF do Porto, em 7.9.2021 - no âmbito da acção de contencioso pré-contratual intentada por: A….., SA.; B….., Lda.; C…., Lda.; e D….., SA. (AA no Proc. n.º 1977/20.5BEPRT, apenso aos presentes autos); E….., SA.; e F….., SA, (AA. no Proc. n.º 1985/20.6BEPRT, apenso aos presentes autos); G….., Lda.; H…., Lda.; e I……, SA., (AA no Proc. n:º 2019/20.6BEPRT, apenso aos presentes autos); contra si e que julgara: “(i) improcedentes as exceções de ilegitimidade ativa da A. A…. e de falta de interesse em agir da A. A…., da A. B…., da A. E…. e da A. G…..; (ii) parcialmente procedente a presente ação, e em consequência declaro ilegal o artigo 18º n.12 do programa de concurso, apenas no tocante ao inciso “não confere ao adjudicatário o direito a qualquer indemnização” e a cláusula 53ª n.3 alínea i), n.4 alínea m), e n. 5 alínea n) do caderno de encargos, - cujas referências deverão, em conformidade, ser expurgadas das respetivas peças procedimentais, com as legais consequências”] e em consequência declarou "a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia e por violação do princípio do contraditório, quanto ao segmento decisório em que nela se decide: ««(ii) parcialmente procedente a presente ação, e em consequência declaro ilegal o artigo 18.°, n.° 12 do programa de concurso, apenas no tocante ao inciso "não confere ao adjudicatário o direito a qualquer indemnização» e, em consequência, determina-se a eliminação desse segmento decisório - no mais, confirmam a sentença recorrida." Para tanto, alegou em conclusão: A cláusula 53.ª, n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do Caderno de Encargos prevê a aplicação de sanções para outros incumprimentos contratuais cujos comportamentos não se encontram expressamente tipificados. II. Procede a uma remissão intra-sistemática para os deveres obrigacionais contidos no contrato, nos termos permitidos pelo princípio da legalidade. III. O artigo 29.°, n.º 1, da Constituição não se opõe a que as normas que prevêem disposições administrativas sancionatórias não obedeçam ao grau de tipicidade que prescreve para as normas penais e os artigos 266.°, n.º 2, da Constituição e 329.°, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos não impõem essa densificação. De resto, o Tribunal Constitucional julgou a conformidade constitucional do artigo 277.°, n.º 1, alínea a), do Código Penal, ainda que essa norma remeta o preenchimento do tipo de ilícito para regras legais, regulamentares ou técnicas, que até podem constar do contrato de empreitada ou de determinação expressa do dono de obra, afirmando que os intervenientes não podem ignorar e relativamente aos quais não podem invocar a falta de consciência da ilicitude, quando tenham deixado de lhes dar cumprimento numa situação concreta, e, por conseguinte, também, o desconhecimento do conteúdo da norma sancionatória, assim se cumprindo o critério que afasta a possibilidade de normas penais em branco, relativa ao "conhecimento pelo destinatário do comportamento proibido ou imposto (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 115/2008, de 20/02/2008, disponível em https://dre.pt/dre/detalhe/acordao/115-2008-1141630 ). Igualmente, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 635/2011, foi julgada a conformidade constitucional de norma que prevê o comportamento ilícito sancionável por remissão para todas e quaisquer normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos, por entender que, nessa remissão, "resulta, de modo claro, perceptível e prévio à prática do acto, qual a conduta que constitui o tipo de ilícito financeiro" e por considerar que o respetivo destinatário tem a obrigação de conhecer a norma que, em causa, se considerou violada. VI. No campo do direito administrativo sancionatório é suficiente que a infracção seja tipificada através da referência à violação de deveres, como sucede no caso das obrigações contratuais, admitindo-se, inclusivamente, a técnica da cláusula geral com enumeração exemplificativa, bastando-se a afirmação como ilícito o comportamento que atente contra tais deveres, e isso mesmo que a conduta adotada não esteja descrita na previsão de qualquer preceito. VII. Exige-se apenas condições mínimas de determinabilidade, que permitam considerar que os destinatários da disposição sancionatória têm conhecimento de que a respetiva violação é passível de gerar a aplicação de uma sanção - o que é alcançado através da previsão dos deveres contratuais a que se encontrará sujeito o cocontratante. VIII. Relevante é que a norma sancionadora preveja, ainda que por remissão, que determinado comportamento é censurável e dá origem a uma sanção determinada e basta que o destinatário da disposição aplicável conheça, ou tenha obrigação de conhecer, os comportamentos que são censurados. No caso das disposições contidas na cláusula 53.ª, n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do Caderno de Encargos, deve ter-se em consideração que os destinatários não são todos e quaisquer administrados, considerados de modo indiferenciado, mas apenas os operadores económicos experientes que, após analisar detidamente o Caderno de Encargos, resolveram apresentar proposta para prestar serviço durante 7 anos num contrato cujo valor ascende a muitos milhões de euros em cada lote posto a concurso, tendo, inclusivamente, declarado no procedimento ter tomado conhecimento do Caderno de Encargos e aceitar o seu conteúdo e declarado a respectiva obrigação de execução do contrato a celebrar em conformidade com o Caderno de Encargos. São, assim, sujeitos qualificados, operadores económicos experientes, apenas se podendo presumir que têm total e completa consciência das obrigações contratuais previstas no Caderno de Encargos ou nas suas propostas, pelo que têm igualmente conhecimento de quais os comportamentos que poderão gerar a aplicação de sanção - apenas os incumprimentos de obrigações contratuais que não estejam de outro modo tipificadas. XI. Pelo que estão plenamente satisfeitas as obrigações que o princípio da legalidade impõe à determinabilidade de sanções administrativas contratuais. XII. Não se inclui no princípio da legalidade previsto no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição o dever de tipificar comportamentos ilícitos nos termos exigidos pelo artigo 29.°, n.º 1, da Constituição, o mesmo sucedendo com o disposto nos artigos 302.º, alínea d), e 329.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. XIII. O artigo 329.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, tendo redação totalmente distinta daquela do artigo 29.º, n.º 1, da Constituição, não prevê de modo expresso, ou implícito, que cada um dos comportamentos sancionados tenha de estar integralmente discriminado, podendo essa previsão ser feita por referência aos deveres/obrigações assumidos pelo cocontratante ao celebrar o contrato. XIV. Ao considerar que não se encontra suficientemente enunciado qual o comportamento censurado, de modo a permitir a sua determinabilidade objetiva, exigindo que essa determinação fosse feita de forma clara e precisa para que pudesse respeitar o princípio da legalidade e da tipicidade, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, com violação do disposto nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição, e 302.º, alínea d), e 329.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Ex.as: Deve ser admitido o presente recurso de revista e, em consequência, Deve o recurso interposto ser julgado procedente, sendo revogado douto Acórdão recorrido e substituído por Acórdão que julgue improcedentes os vícios imputados às disposições contidas na cláusula 53.ª, n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do Caderno de Encargos, assim se fazendo Justiça!" 3. Uma vez notificadas, vieram as seguintes Recorridas produzir as respetivas contra-alegações, concluindo: - "G….. LDA, H….. LDA, e I….., S.A": Vem o presente recurso de revista interposto pela Ré AMP, aqui Recorrente, do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte de 3 de dezembro de 2021, que: confirma a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no que respeita à declaração de ilegalidade do disposto na Cláusula 53.ª, n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do Caderno de Encargos.”(…) Bem esteve o Tribunal a quo quando julgou que a cláusula 53.ª, n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do Caderno de Encargos, que estatui o poder de aplicação de "sanções contratuais pecuniárias" para "[t]odas as demais situações de incumprimento não tipificadas", não se encontra suficientemente determinada, violando, deste modo, os princípios da legalidade e da tipicidade e a Lei aplicável. A Recorrente parte da alegação de certas premissas e delas retira conclusões erradas, nomeadamente quando invocam que "o artigo 329.°, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos apenas refere a necessidade de previsão expressa contratual das sanções aplicáveis. Mas não impõe qualquer exigência de densificação dos concretos comportamentos a sancionar. Ao contrário do que afirmou o Tribunal a quo, essa norma não impõe que se discriminem os comportamentos sancionáveis.” 45 [45 Ponto 45 na página 48 das Alegações do Recurso de Revista.]; e assim é porque dos excertos citados não se retira que as sanções administrativas não obedecem ao princípio da tipicidade, mas apenas e tão-só de que "não é (...) possível fazer uma simples transposição do princípio da tipicidade criminal, em todo o seu rigor garantístico" para outros "ramos do direito público sancionatório". Ora, o facto de não vigorar, noutros domínios sancionatórios, todo o rigor garantístico e a tipicidade "absoluta" e "máxima" atinentes ao Direito Penal - conforme decorre do artigo 29.º n.º 1 da Constituição - não significa que em matéria de "sanções contratuais administrativas" a tipicidade não exista. Mas apenas que neste campo o princípio da tipicidade se traduz na exigência de "um mínimo de precisão e de certeza" que permita aos operadores económicos interessados em participar e os concorrentes determinar os comportamentos enquadráveis na previsão legal, censuráveis e puníveis (determinabilidade dos comportamentos proibidos e sancionáveis). E daquelas disposições da cláusula 53.ª do CE resulta uma total atipicidade dos incumprimentos contratuais passíveis de serem sancionados pecuniariamente com base no Contrato. Deixar na livre disposição da AMP decidir a futura tipificação dos comportamentos que podem ficar sujeitos a sanções contratuais viola, manifestamente, os princípios da legalidade e da tipicidade. Em linha com o princípio do Estado de Direito, aquela exigência pretende evitar que o Contraente Público utilize o "direito de punir" arbitrariamente. O que o "contraente público pode" é "[a]plicar as sanções previstas para a inexecução do contrato", cf. consagrado no artigo 302.º alínea d) do CCP. E quando se diz previstas, significa que a sua previsão, tanto nas peças concursais, como no Contrato que integra as mesmas, deve conter todos os elementos que permitam ao seu destinatário conhecer quais são concretamente os comportamentos que podem levar a que lhe seja aplicada uma sanção (contratual pecuniária), no caso de este vir a ser eleito como cocontratante, durante a execução do contrato. Resulta, assim, evidente que a aplicação de sanções previstas no contrato (ou na lei) não pode significar a simples remissão para o universo da letra de um caderno de encargos e de um futuro contrato. De outro modo, seria o mesmo que se dizer que "qualquer incumprimento está sujeito a sanção", porquanto daquelas disposições da cláusula 53.ª declaradas ilegais não resulta uma "cognoscibilidade razoável" do respetivo conteúdo, e contrariar o douto entendimento do Tribunal a quo, nesta matéria, significa reconhecer que qualquer incumprimento está sujeito a sanção (!) Com efeito, é certo que a AMP replicou naquelas disposições da cláusula 53.ª uma cláusula absolutamente abstrata e em aberto (em que se permite aplicar sanções pecuniárias, leves, graves ou muito graves, em "[t]odas as demais situações de incumprimento não tipificadas"), que é manifestamente insuficiente para enunciar e determinar objetivamente os demais comportamentos censuráveis no domínio da execução daquele(s) Contrato(s). Pelo que falha, desde logo, nas exigidas "condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos" e, mais, não permite a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos potenciais incumprimentos contratuais sancionáveis pelo Contraente Público. E, por essa mesma razão, defenderam e defendem as Autoras, aqui Recorridas, na sua petição inicial, que aquelas disposições da cláusula 53.ª padecem de manifesta ilegalidade, por preverem a possibilidade de aplicação de sanções em casos aí não tipificados, merecendo, porquanto, "censura porque desrespeitadas e ofendidas normas e vinculações legais, ilegalidade essa nos termos do disposto nos art.ºs 1.°, 1. º-A, 40.°, 41.º, 42.º, 44.º, 46.º-A, 50.º, 51.º, 132.º, 280.º 302.º e 309.º do Código dos Contratos Públicos, art.ºs 3.º, 5.º, 7.º, 151.º, 152.º e 153.º, do Código de Procedimento Administrativo, entre outras vinculações legais (...)"46 [46 Vejam-se os artigos 175.º a 183.º da petição inicial das aqui Recorridas (processo apenso n.º 2019/20.6BEPRT) .. Tal foi defendido também noutras petições iniciais dos presentes autos, em virtude dos processos apensos que os constituem (processos apensos n.º 1985/20.6BEPRT e n.º 1977/20.5BEPRT)]. Adicionalmente, a Recorrente, não obstante procure servir-se, no mínimo, de uma tipicidade aberta, ou, no limite, de uma (discutível) atipicidade a aplicar na matéria em apreço, a fim de legitimar a configuração dada àquelas disposições da cláusula 53.ª, vem afirmar entender que tais situações se encontram "perfeitamente determinadas" porque "os tipos de infração em causa estão preenchidos por cada uma das obrigações previstas claramente no Caderno de Encargos" ... Nesta esteira ainda, veja-se que a própria Recorrente - que é a entidade adjudicante, a quem é reconhecida discricionariedade, num quadro de razoabilidade e proporcionalidade, para a elaboração das peças procedimentais - reconhece, alegando contra si própria, que "se afigura virtualmente impossível descrever toda e cada uma das obrigações contratuais passíveis de sanção"47 [47 Ponto 29 na página 35 das Alegações do Recurso de Revista.] visadas na cláusula 53.ª n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do CE, ... portanto é, com efeito, virtualmente impossível descrever aqueles "demais" comportamentos sancionáveis anunciados nas tais disposições da cláusula 53.ª em apreço, sendo absolutamente irrazoável e ilegal deixar os concorrentes à mercê da imposição de sanções contratuais pecuniárias pelo incumprimento de obrigações contratuais cuja descrição se afigura "virtualmente impossível". Com efeito, tais disposições sujeitam o futuro cocontratante à possibilidade de a Recorrente lhe aplicar sanções contratuais pecuniárias de forma absolutamente arbitrária, inviabilizando assim que os interessados e concorrentes, quando da decisão de apresentação da proposta, e o cocontratante, durante a execução do contrato, saibam, à partida, quais as condutas relevantes para o efeito, como bem entendeu o Tribunal a quo 48 [48 Páginas 111 e 112 do Acórdão recorrido.]. Ademais, é digno de nota que até mesmo em matéria de normas sancionatórias administrativas em branco (não penais) exige-se que o Legislador fixe de modo esclarecedor, inequívoco e objetivamente cognoscível - quer um comando proibitivo, quer o correspondente comando sancionatório da conduta proibida. Assim, é de reiterar que a "norma remissiva" contida naquelas disposições da cláusula 53.ª é insuficiente para enunciar e determinar objetivamente os demais comportamentos censuráveis no caso concreto daquele Contrato. AA. Consequentemente, dúvidas não restam de que bem esteve o Tribunal a quo ao entender "ser forçoso concluir pela improcedência do invocado fundamento de recurso, impondo-se a confirmação da sentença recorrida neste segmento"49 [49 Página 113 do Acórdão recorrido.], nos termos da qual se havia decidido que "não se encontr[a] suficientemente enunciado qual o comportamento censurado, de modo a permitir a sua determinabilidade objectiva, de forma clara e precisa"50 [50 Página 125 da Sentença recorrida.] BB. Isto posto, ao contrário do que a Recorrente pretendeu fazer crer, o Tribunal a quo não fez qualquer análise ou referência a uma aplicação qua tale do princípio da tipicidade no caso das sanções contratuais administrativas, naufragando por completo a tese da Recorrente. CC. Concreta e unicamente, o Tribunal a quo entendeu que as alíneas i), do n.º 3, m), do n.º 4, e n), do n.º 5, todas da Cláusula 53.ª do CE em apreço, ao preverem a imposição de sanções contratuais pecuniárias a "[t]odas as demais situações de incumprimento não tipificadas, pecam pela “total atipicidade dos incumprimentos contratuais passiveis de serem sancionados pecuniariamente com base no Contrato"51 [51 Página 112 do Acórdão recorrido.], e não permitem o conhecimento, desde logo pelos interessados em participar, pelos concorrentes e também pelo futuro cocontratante de incumprimentos geradores de uma sanção contratual pecuniária no âmbito daquele Contrato a celebrar. DD. Por todo o quanto aqui se expôs, nenhuma mácula pode ser apontada à decisão do Tribunal a quo a respeito dos reconhecidos, declarados e confirmados vícios imputados às disposições contidas na cláusula 53.ª, n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do Caderno de Encargos, não restando outro julgamento que não o da ilegalidade daquelas disposições. Nestes termos e nos demais de Direito, com o doutro suprimento de V. Exas., deve o presente Recurso de Revista ser liminarmente rejeitado, ou, caso assim não se entenda, deve o presente Recurso de Revista improceder totalmente, mantendo-se definitivamente a douta decisão recorrida quanto as ilegalidades reconhecidas e declaradas pelo Tribunal a quo, com as suas devidas legais consequências, com o que fará este Venerando Tribunal inteira e sã, JUSTIÇA!" - "B….., LDA.", "C…., LDA.", e "D……, S.A.": (…) F. Como bem julgou o Tribunal a quo, a Cláusula 53.ª, n.º 3, alínea i), n.º 4, alínea m), e n.º 5, alínea n), do Caderno de Encargos, que estatui o poder de aplicação de "sanções contratuais pecuniárias" para "[t]odas as demais situações de incumprimento não tipificadas", não se encontra suficientemente determinada, violando, assim, a lei aplicável (artigos 302.º, alínea d) e 329.º, n.º 1 do CCP) e os princípios da legalidade e da tipicidade. As Recorridas não acompanham as conclusões que a Recorrente pretende retirar das suas alegações, nomeadamente a de que “o artigo 329.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos apenas refere a necessidade de previsão expressa contratual das sanções aplicáveis. Mas não impõe qualquer exigência de densificação dos concretos comportamentos a sancionar. Ao contrário do que afirmou o Tribunal a quo, essa norma não impõe que se discriminem os comportamentos sancionáveis. 39[39 Ponto 45 na pág.48 das alegações de recurso de revista] Desde logo, porque dos arestos citados não se retira que as sanções administrativas não obedecem ao princípio da tipicidade, mas apenas e tão-só de que "não é (...) possível fazer uma simples transposição do princípio da tipicidade criminal, em todo o seu rigor garantístico" para outros "ramos do direito público sancionatório". l. Ora, o facto de não vigorar, noutros domínios sancionatórios, todo o rigor garantístico e a tipicidade "absoluta" e "máxima" atinentes ao Direito Penal - conforme decorre do artigo 29.º n.º 1 da Constituição - não significa que em matéria de "sanções contratuais administrativas" a tipicidade não exista, Mas apenas que neste campo o princípio da tipicidade se traduz na exigência de "um mínimo de precisão e de certeza" que permita aos operadores económicos interessados em participar e os concorrentes determinar os comportamentos enquadráveis na previsão legal, censuráveis e puníveis (determinabilidade dos comportamentos proibidos e sancionáveis). Em linha com o princípio do Estado de Direito, esta exigência pretende evitar que o Contraente Público utilize o "direito de punir" arbitrariamente. E foi em sua defesa, e dos demais princípios gerais de Direito Administrativo, que o legislador impôs - no artigo 329.º, n.º 1, do CCP - a necessidade de as sanções contratuais serem tipificadas no próprio contrato ou na lei e previu - no artigo 302.º, alínea d), do CCP - que o "contraente público pode" é "[a]plicar as sanções previstas para a inexecução do contrato". A este propósito, "tipificar" significa prever no Contrato os elementos que permitam ao concorrente e destinatário ter a certeza dos comportamentos que concretamente podem levar a que lhe seja aplicada uma sanção (contratual pecuniária). Resulta assim evidente que a aplicação de sanções previstas no contrato (ou na lei) não pode significar a simples remissão para o universo da letra de um caderno de encargos e de um futuro contrato. De outro modo, seria o mesmo que se dizer que “qualquer incumprimento está sujeito a sanção", isto é, abrir-se-ia a possibilidade de "ser aplicada uma sanção se fossem incumpridas (quaisquer) obrigações contratuais". Ora, contrariamente ao exigido pelos artigos 302.º, alínea d), e 329.º, n.º 1, do CCP, a AMP introduziu, nas disposições da Cláusula 53.ª do CE postas em crise, uma cláusula genérica e absolutamente abstrata, em que se permite aplicar sanções pecuniárias, leves, graves ou muito graves, em "[t]odas as demais situações de incumprimento não tipificadas" ... Do conteúdo de tais disposições falham, desde logo, as exigidas "condições mínimas de determinabilidade" (requisito que a própria Recorrente admite nas suas alegações) dos potenciais incumprimentos contratuais sancionáveis pecuniariamente. Por força disso, defenderam e defendem as Autoras (e aqui Recorridas), que "[v]igora, portanto, em matéria de sanções contratuais, o princípio da tipicidade, devendo as mesmas encontrar-se tipificadas no contrato ou na lei". Com efeito, tais disposições sujeitam o futuro cocontratante à possibilidade de a Recorrente lhe aplicar sanções contratuais pecuniárias de forma absolutamente arbitrária, inviabilizando assim que os interessados e concorrentes, quando da decisão de apresentação da proposta, e o cocontratante, durante a execução do contrato, saibam, à partida, quais as condutas relevantes para o efeito, como bem entendeu o Tribunal a quo 40 [40 Págs. 111 e 112 do acórdão recorrido.]. Adicionalmente, refira-se que, mesmo em matéria de normas sancionatórias administrativas em branco (não penais) - que, apesar de excluídas da aplicação direta do princípio da legalidade penal, não são subtraídas ao princípio do Estado de Direito, - exige-se que o legislador fixe "de modo esclarecedor, inequívoco e objetivamente cognoscível" o comando proibitivo e o comando sancionatório da conduta proibida. Assim, é de reiterar que a "norma remissiva" contida naquelas disposições da Cláusula 53.ª é insuficiente para enunciar e determinar objetivamente os demais comportamentos censuráveis no caso concreto daquele Contrato. Consequentemente, dúvidas não restam de que bem esteve o Tribunal a quo ao entender "ser forçoso concluir pela improcedência do invocado fundamento de recurso, impondo-se a confirmação da sentença recorrida neste segmento"41 [41 Pág. 113 do acórdão recorrido.], nos termos da qual se havia decidido que "não se encontra suficientemente enunciado qual o comportamento censurado, de modo a permitir a sua determinabilidade objectiva, de forma clara e precisa"42 [42 Pág. 125 da sentença recorrida.]. Por fim, note-se que, conforme resulta dos pontos anteriores e ao contrário do que a Recorrente tenta fazer crer, o Tribunal a quo não faz qualquer análise ou sequer referência a uma aplicação qua tale do princípio da tipicidade no caso das sanções contratuais administrativas ... Concreta e unicamente, o Tribunal a quo entendeu que as alíneas i), do n.º 3, m), do n.º4, e n), do n.º 5, todas da Cláusula 53.ª do CE em apreço, ao preverem a imposição de sanções contratuais pecuniárias a “[t]odas as demais situações de incumprimento não tipificadas", pecam pela "total atipicidade dos incumprimentos contratuais passiveis de serem sancionados pecuniariamente com base no Contrato"43 [43 Pág. 112 do acórdão recorrido], e não permitem o conhecimento, desde logo pelo Concorrente e também pelo futuro Cocontratante de incumprimentos geradores de uma sanção contratual pecuniária no âmbito daquele Contrato a celebrar. Por todas as razões expostas, nenhuma mácula pode ser apontada à decisão do Tribunal a quo a este respeito, porquanto não resta outro julgamento que não o da ilegalidade daquelas disposições da Cláusula 53.ª do CE. Termos em que, Com o doutro suprimento de V. Exas., deve o presente recurso jurisdicional ser liminarmente rejeitado, ou, se assim não se entender, deve ser-lhe negado provimento, mantendo-se definitivamente inalterada a decisão recorrida.!" - E….. S.A. E F….. S.A.: A Ré AMP, aqui Recorrente, lançou o concurso público com vista à contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto. No âmbito da acção de contencioso administrativo pré-contratual com vista à impugnação das peças do procedimento, o TCA Norte confirmou a declaração de ilegalidade da cláusula 53.ª n.º 3 al. i), n.º 4 al. m) e n.º 5 al. n) do Caderno de Encargos - o que determina a sua expurga das respetivas peças procedimentais, com as legais consequências. Veio a AMP, através da interposição do presente recurso requerer a revogação do douto Acórdão e a respetiva substituição do mesmo por Acórdão que julgue improcedentes os vícios imputados às disposições contidas na cláusula 53.ª, n.º 3, al. i), n.º 4, al. m) e n.º 5, al. n) do Caderno de Encargos. Todavia, não assiste à AMP qualquer razão, pelo que deverá o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, devendo esse Douto Tribunal confirmar o Douto Acórdão proferido, com as legais consequências. O Acórdão em crise não merece qualquer censura ou reparo, devendo ser mantido na íntegra, porque nele se fez correta interpretação dos factos e adequada aplicação de direito. (...) Apesar do seu louvável esforço em indicar uma longa lista de casos alegadamente análogos ao presente, o que é certo é que o entendimento da AMP não tem qualquer colhimento na lei, jurisprudência e doutrina. Não é possível assacar daquela demonstração por parte da AMP, nem do silogismo demonstrado, o sentido pretendido, pois os ilícitos contratuais administrativos, em nada se confundem com os ilícitos de mera ordenação social, os ilícitos disciplinares e os ilícitos no direito administrativo sancionador, em sentido estrito. Não podendo o entendimento da AMP - de que a Cláusula 53.a, n.º 3, al. i), n.º 4, al. m) e n.º 5, al. n) do Caderno de Encargos é legal - subsistir, uma vez que o mesmo viola os princípios basilares da contratação pública e de direito administrativo, bem como a segurança jurídica que devem estar subjacente a todas as relações jurídicas administrativas onde intervêm os particulares. Dispõe o artigo 280.°, n.º 4 do CCP que “Em tudo quanto não estiver regulado no presente Código ou em lei especial, ou não resultar da aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, é subsidiariamente aplicável à execução dos contratos administrativos, com as necessárias adaptações, o direito civil.”. Pelo que a própria lei diretamente aplicável ao contrato sub judice (CCP) prevê que a AMP não pode tutorar a aplicação de disposições e regimes não previstos no CCP, quando tal aplicação se consubstancie na contradição das normas e princípios consagrados no CCP. O entendimento da AMP viola: o artigo 329.°, n.º 1 do CCP, uma vez que nos termos daquele preceito as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais sancionáveis pelo Contraente Público. os princípios da legalidade (e seu corolário da tipicidade) e da transparência, pois as disposições da Cláusula 53.ª do Caderno de Encargos conferem à AMP uma ampla liberdade (discricionariedade) para decidir a futura tipificação dos comportamentos que, quando violados pelos Cocontratantes, estão sujeitos à aplicação de sanções contratuais pecuniárias. a segurança jurídica, pois o Caderno de Encargos, no que diz respeito às sanções contratuais, não supõe um mínimo de certeza, previsibilidade e estabilidade dos comportamentos que os Cocontratantes adotem e que estejam sujeitos a multas contratuais, não garantindo, deste modo, as legalmente exigidas (i) continuidade das relações jurídicas onde intervêm (ii) o cálculo das consequências dos atos por eles praticados e (iii) a confiança que as decisões que incidem sobre esses atos e relações tenham os efeitos estipulados nas normas que os regem. Não restam dúvidas que esteve bem o TCA Norte ao confirmar a decisão do TAF do Porto quanto à ilegalidade da Cláusula 53.ª, n.º 3, al, i), n.º 4, aI. m) e n.º 5, aI. n) do Caderno de Encargos, pois daquelas disposições não resulta uma cognoscibilidade razoável do respetivo conteúdo, não sendo possível, no caso em concreto, reconhecer que qualquer incumprimento esteja sujeito a sanção. Pelo que devem improceder todos os vícios assacados pela Recorrente AMP ao douto Acórdão Recorrido. Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas tenham por adequado, requer-se que se julgue pela não admissão do presente recurso, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 150.° do CPTA. Sem prescindir, Deverá ainda ser julgado improcedente o recurso apresentado pela Ré AMP, ora recorrente e, em consequência, confirmado o douto Acórdão recorrido.” O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 24.02.2022. Uma vez notificado nos termos e para efeitos dos art.s do artigo 146.°, n.º 1 e do artigo 147°, nº 2 do CPTA, em 14.07.2021, o MP não emitiu parecer. Sem vistos (art. 36°, nºs 1, aI. c) e 2 CPTA), cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO Resulta das instâncias a fixação da seguinte matéria de facto com relevo para a decisão que aqui se dá por reproduzida. O DIREITO Área Metropolitana do Porto [AMP] vem interpor revista do acórdão do TCAN, de 03.12.2021, que manteve a sentença do TAF do Porto que declarou ilegais as cláusulas 53ª, nº3 alínea i), nº4 alínea m), e nº5 alínea n), do Caderno de Encargos - do «Concurso Público para a Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana do Porto» - e, em conformidade, determinou que fossem expurgadas do mesmo. Pretende a aqui recorrente que a decisão recorrida que manteve a decisão de 1ª instância, no sentido de declarar a ilegalidade das «cláusulas 53ª, nº3 alínea i), nº4 alínea m), e nº5 alínea n), do Caderno de Encargos», que versam sobre «sanções contratuais pecuniárias» padece de erro de direito. Para tanto alega que, diferentemente do entendido na decisão recorrida e na que esta manteve, não se impunha uma total discriminação de cada um dos comportamentos sancionados no referido preceito, podendo essa previsão ser feita por referência aos deveres/obrigações assumidos pelo cocontratante ao celebrar o contrato, por tal resultar do artigo 329°, nº1, do CCP, que tem uma redação distinta da do artigo 29°, nº1, da CRP. Conclui que não se inclui no princípio da legalidade o dever de tipificar - através da descrição fechada dos concretos comportamentos censurados - o comportamento contratualmente ilícito gerador da aplicação da sanção contratual. As entidades recorridas pugnam pela manutenção da decisão recorrida. A 1ª instância tinha considerado inválidas as cláusulas do art. 53° supra referido por entender que as mesmas violavam «o princípio da legalidade e tipicidade subjacente à previsão de sanções contratuais», e que não seria razoável nem legal «a imposição de uma sanção contratual pecuniária - que pode variar entre leve, grave ou muito grave, consoante o grau de culpa - para o incumprimento das mesmas obrigações contratuais, que podem ser principais ou acessórias» e que «ainda que previstas no contrato, não se encontram, contudo, objetivamente tipificadas nas alíneas em apreço». A 2 ª instância considerou fundamentalmente que a ilegalidade das cláusulas resultava da atipicidade dos comportamentos sancionáveis, a qual seria contrária à exigência de tipificação contida no artigo 329°, nº1, do CCP. Então vejamos. A prerrogativa do contraente público de aplicar sanções pecuniárias, ou seja, multas contratuais está genericamente consagrada na alínea d) do artigo 302.° do Código dos Contratos Públicos e traduz-se no poder de intimar e compelir o cocontratante ao bom cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Como resulta do artigo 329º, nº1 do CCP «o contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante». Conforme se diz no acórdão do STJ, de 27-09-2011 (processo n.º 81/1998.C1.S1), «A cláusula penal pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhum deles; e cláusula penal de natureza compulsória, em que há uma pena que acresce ao cumprimento ou que acresce à indemnização pelo incumprimento, sendo a finalidade das partes, nesta última hipótese, a de pressionar o devedor a cumprir, e já não a de substituir a indemnização». No caso, esta prerrogativa de impor uma multa contratual tem a natureza de uma cláusula penal sancionatória consagrada legalmente, podendo assacar-se à mesma uma dupla natureza ou função: 1_ uma função preventiva ou dissuasora, com objetivos semelhantes à das coimas aplicadas por incumprimento de obrigações de conduta. 2_ uma função reintegradora ou indemnizatória dos prejuízos sofridos pelo dono da obra com esse incumprimento, independentemente de o valor dos prejuízos reais ser superior ou inferior a esse valor. O atual regime caracteriza-se, segundo Mário Aroso de Almeida “(…) por conferir à entidade pública uma posição de supremacia jurídica sobre o seu contratante, mediante a qual ela ficava investida em prorrogativas que as partes estão colocadas no âmbito de uma relação de poder público vs. sujeição (e não de direito vs. dever))” Cfr. Mário Aroso de Almeida – “Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos” in CJA nº 66. Novembro/Dezembro 2007 pág. 9. Como aí se refere, conforme o preceituado no referido artigo 302° do CCP, os poderes de conformação da relação contratual que o contraente público tem ao seu dispor podem ser completados e densificados no próprio contrato celebrado, no entanto, “… o CCP fixa claramente os poderes do contraente público no contrato administrativo regulando-os e, por vezes, com alguma minúcia. Desta forma, o legislador demonstra de forma clara e inequívoca a sua preocupação em detalhar estes poderes. Esta possibilidade de densificação dos referidos poderes em sede contratual não pretende desregular a determinação daqueles poderes, mas sim, conferir às partes a possibilidade de que estas possam completar e densificar aqueles poderes, alinhando-os ao contrato em especifico. É certo que na prática esta possibilidade de densificação dos referidos poderes recai primordialmente sobre o ente público, uma vez que em grande parte dos contratos existe um procedimento pré-contratual onde o ente público promotor do concurso fixa o caderno de encargos, quer isto dizer, o conteúdo do contrato a celebrar. Excluindo o âmbito da possibilidade de densificação contratual, poderão enquadrar-se os poderes de modificação unilateral do conteúdo e do modo de execução das prestações contratuais por razões de interesse público. Adicionalmente, o poder de resolução unilateral do contrato com o fundamento no interesse público também se pode enquadrar, visto que estes se encontram disciplinados de forma precisa e completa no CCP, não deixando margem para essa densificação. No entanto, segundo o artigo seguinte daquele diploma legal, artigo 303 º nº2, o exercício daqueles poderes, de direção e de fiscalização, deve salvaguardar a autonomia do cocontratante, limitando-se ao estritamente necessário, nomeadamente à prossecução do interesse público.” O poder de fiscalização vem enunciado no artigo 305° do CCP onde, no seu nº 1, se refere que o contraente público dispõe de poderes de fiscalização técnica, financeira e jurídica do modo de execução do contrato, com vista a determinar as necessárias correções e aplicar as devidas sanções se a elas houver lugar. Segundo o nº 2 daquele preceito legal, este controlo, esta fiscalização, deve prender-se apenas com o modo de execução do contrato, podendo materializar-se através de inspeção ao local, equipamentos, documentação, registos informáticos e contabilidade ou mediante pedidos de informações. O poder de direção surge como forma de colmatar eventuais lacunas de regulação ou densificação do modo de execução das prestações, evitando assim que o escopo do contrato administrativo seja diminuído ou mesmo desviado do seu objetivo de prossecução do interesse público (artigo 304°/1 do CCP). Consiste na emissão de ordens, diretivas ou instruções e incide sobre os domínios técnicos, financeiros ou jurídicos de execução (artigo 304°/2). Estes poderes estão de certa forma interligados, complementando-se mas, como vimos, referem-se ao momento da execução do contrato. Ora, a natureza do ilícito contraordenacional é administrativa, tal como a competência para aplicar a sanção, a coima. E, como diz FIG. DIAS, D. Penal, Parte Geral, I, 2ª ed., 7, §11, embora o princípio geral da legalidade tenha, no direito contraordenacional os mesmos efeitos gerais que tem no direito penal quanto à tipicidade, há uma clara diferença material e qualitativa entre o crime e a contraordenação, nomeadamente quanto à responsabilidade das pessoas coletivas, ou à censura da culpa, ou à comparticipação, ou à medida concreta da pena, ou ao processo, ou ao acusatório, ou à imediação e oralidade, enfim, quanto aos pressupostos e critérios respetivos, do crime e da contraordenação atendendo a que, no Direito contraordenacional o bem jurídico é somente motivo do tipo de ilícito e não também conteúdo e a ilicitude é só consequência da proibição legal e não causa. De qualquer forma, entre direito penal e direito sancionatório administrativo continua a existir um parentesco apesar da questão da diferença entre sanções administrativas e penais ter repercussões ao nível prático, nomeadamente ao nível das garantias que se concedem aos cidadãos já que formalmente, o processo penal oferece maiores garantias que o procedimento sancionador administrativo. A distinção torna-se fácil quando se trata de sanções administrativas especiais ou de autotutela, derivadas do exercício do poder sancionatório da administração no âmbito de relações de supremacia especial estabelecidas com os administrados. De facto, as diferenças entre sanções administrativas e penais esbatem-se quando nos referimos a sanções impostas no âmbito das relações de supremacia geral da administração, quando esta não atua estritamente no âmbito de autotutela, protegendo bens jurídicos idênticos e cumprindo funções muitas vezes extraídas do Direito Penal através da técnica da descriminalização. Como refere CEREZO, citado por Blanca LOZANO, “Panorâmica ...”, pág. 402) “Até ao momento não foi possível encontrar um critério que permita apreciar uma diferença qualitativa entre o ilícito penal e o ilícito administrativo”, pelas contradições que acarretam e porque a própria evolução do processo despenalizador se tem orientado por exigências jurisdicionalizadoras, por critérios e principias penalísticos que têm vindo a confirmar a identidade substancial das duas ordens punitivas”. No entanto, segundo Costa Andrade, o relativo insucesso registado pelas diferentes tentativas de descoberta de um critério de distinção qualitativa entre crimes e contraordenações não implica, contudo, que se imponha o recurso a uma distinção puramente quantitativa. Por ser, desde logo, evidente a impossibilidade de reconduzir todas as contraordenações à categoria de meras bagatelas penais. Depois, porque um critério puramente quantitativo acabaria no plano operativo por cair na mesma aporia dos critérios qualitativos. Não será, na verdade, fácil identificar o quantum de gravidade (de ilicitude ou censurabilidade) capaz de, com um mínimo de objetividade, ordenar a repartição das infrações pelos dois domínios do ordenamento jurídico. (…) Em vez disso, deverá antes partir-se da existência, ao lado do direito penal, de um ordenamento jurídico sancionatório, o direito das contra-ordenações. Este aparece hoje claramente autonomizado em relação a cada um dos singulares caudais de infrações ou delitos que vieram a converter-se em contraordenações.”. “Contributo para o conceito de contra-ordenação ...”, pág. 116. Em suma, não existe um critério seguro e inequívoco de distinção material ou qualitativo entre penas propriamente ditas e sanções administrativas gerais, especialmente as destinadas a punir os ilícitos de mera ordenação social, tendo a multa contratual que se insere num poder sancionatório da administração similitudes com o direito contraordenacional. Por outro lado, e como se diz na decisão recorrida: “Acrescente-se que mesmo no campo das denominadas “normas sancionatórias administrativas em branco (não penais)” exige-se que o Legislador fixe “de modo esclarecedor, inequívoco e objetivamente cognoscível - quer um comando proibitivo, quer o correspondente comando sancionatório da conduta proibida” (cfr. Miguel Prata Roque, Direito sancionatório enquanto bissetriz (imperfeita) entre o direito penal e o direito administrativo - a pretexto de alguma jurisprudência constitucional, in Revista de Concorrência e Regulação, Ano IV, n.º 14/15, 2013, pág. 146). Logo, a “previsão de uma norma sancionatória em branco” exige que o conteúdo precetivo mínimo da norma seja fixado pela “norma de remissão” e que da sua combinação com a “norma complementar” resulte uma cognoscibilidade razoável do respetivo conteúdo “condição de determinabilidade” (cfr. ob. cit. Pág. 144 a 149 e Ac. do TConstitucional n.º 635/2011).” No mesmo sentido, também Carla Amado Gomes in “A conformação da relação contratual no CCP”: «(...) 2.4. Poder de sancionamento. (...) no que tange à aplicação de sanções, a previsão deste poder e a configuração concreta daquelas deverão constar de lei aplicável à categoria de contratos em causa, ou do próprio contrato, em homenagem a um princípio de tipicidade inarredável neste domínio». Mas esta exigível determinabilidade não tem que resultar diretamente da norma que prevê a sanção (em si mesma, e isoladamente, considerada). Pode resultar da "combinação" desta norma com outras que, complementando-a, prevejam as condutas tidas por censuráveis (sancionáveis). É, aliás, o que resulta do extrato transcrito no Projeto atribuído ao Acórdão do TC nº 635/2011: «a previsão de uma norma sancionatória em branco exige que o conteúdo precetivo mínimo da norma seja fixado pela "norma de remissão" e que da sua combinação com a "norma complementar" resulte uma cognoscibilidade razoável do respetivo conteúdo - "condição de determinabilidade"». Ora, é o seguinte o teor da cláusula 53.a do CE (Sanções contratuais pecuniárias): Sem prejuízo da possibilidade de resolução sancionatória do Contrato nos termos do artigo 333.º do Código dos Contratos Públicos, o CONTRAENTE PÚBLICO pode, com observância das regras previstas nos artigos 325.º e 329.º do Código dos Contratos Públicos e no artigo 45.º do RJSPTP, aplicar sanções contratuais pecuniárias em caso de incumprimento pelo COCONTRATANTE das suas obrigações, incluindo as resultantes de determinações do CONTRAENTE PÚBLICO emitidas nos termos da lei ou do Contrato. Para efeitos da presente cláusula, os incumprimentos do COCONTRATANTE classificam-se em leves, graves e muito graves. Consideram-se infrações leves, sancionáveis com sanção contratual pecuniária entre 500 € (quinhentos euros) e 1500€ (mil e quinhentos euros); i) Todas as demais situações de incumprimento não tipificadas nas alíneas anteriores e nos n.ºs 4 e 5 que resultem de um comportamento de culpa leve por parte da COCONTRATANTE, seu funcionário ou agente, salvo os factos objeto de avaliação de desempenho nos termos do Anexo IX ao Caderno de Encargos. 4. Consideram-se infrações graves, sancionáveis com multa contratual de 1500€ (mil e quinhentos euros) a 5000€ (cinco mil euros) m) Todas as demais situações de incumprimento não tipificadas nas alíneas anteriores e nos n.ºs 3 e 5 que resultem de um comportamento de negligência grosseira por parte do COCONTRATANTE, seu funcionário ou agente, salvo os factos objeto de avaliação de desempenho nos termos do Anexo IX ao Caderno de Encargos. 5. Consideram-se infrações muito graves, sancionáveis com multa contratual de 5000€ (cinco mil euros) a 10000€ (dez mil euros): n) Todas as demais situações de incumprimento não tipificadas nas alíneas anteriores e nos nºs 3 e 4 que resultem de um comportamento doloso por parte do COCONTRATANTE, seu funcionário ou agente, salvo os factos objeto de avaliação de desempenho nos termos do Anexo IX ao Caderno de Encargos. (...) Ou seja, independentemente de qualquer recurso a preceitos constitucionais, antes apenas pelo recurso aos preceitos do CCP, as alíneas aqui em causa não podiam ter a redação que tiveram por se impor uma determinação da tipificação que permita ao co contraente perceber, sem margem para dúvidas, todas as situações que constituem infrações leves, graves e muito graves. Na verdade, não está preenchida a “condição de determinabilidade” da tipificação, não podendo a parte saber, ainda que indiretamente, se o incumprimento desta ou daquela exigência contratual é uma infração leve, grave ou muito grave. E, assim, fica dependente do que concretamente e em cada momento, em sede de aplicação da norma se venha a entender ficando comprometida a impugnação de aplicação de um conceito que não é determinável. Não existe, pois, qualquer critério donde resulte claro aferir quais as situações de incumprimento que são leves, graves ou muito graves, exigência de determinação da tipificação que resulta do art. 329º nº1 do CCP. Em suma, no caso sub judice, e em sintonia com a decisão recorrida: “(…) não se diga, como pretende a Apelante, que nas referidas disposições da cláusula 53.ª do CE as situações que se pretendem abranger se encontram «perfeitamente determinadas» porque «os tipos de infração em causa estão preenchidos por cada uma das obrigações previstas claramente no Caderno de Encargos», ou seja, na afirmação de que existe uma «remissão intersistemática da previsão do comportamento sancionado para as demais disposições do Caderno de Encargos». É que, como bem aduzem as apeladas, qualquer norma remissiva que se tente retirar daquelas disposições da cláusula 53.ª do CE falha, desde logo, nas exigidas “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos” e, sobretudo não permite a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais sancionáveis pelo Contraente Público. Ponderando nas referidas disposições da cláusula 53.ª do CE é patente que nelas não se fornece qualquer indicação em termos de conteúdo que permita determinar qual ou quais os comportamentos que darão azo a aplicação de multas contratuais no universo das restantes disposições do CE. E, o facto de, como alega a Apelante AMP, os destinatários do artigo 53.º do CE serem «sujeitos qualificados, operadores económicos experientes» e, como tal «se pode presumir que têm total e completa consciência das obrigações contratuais previstas no Caderno de Encargos, pelo que têm igualmente conhecimento de quais os comportamentos que poderão gerar a aplicação de sanção|| não é aceitável como argumento em abono da sua tese, uma vez que, por muito bem que conheçam as suas obrigações só no campo da futurologia poderiam determinar o universo das condutas, de entre as possíveis, que estariam abrangidas pela aplicação de multas contratuais, para além de, como a própria Apelante reconhece, estarem em causa um universo de obrigações contratuais cuja descrição se afigura - virtualmente impossível||. Assim, a natureza da tipificação das multas contratuais é compatível com o disposto na alínea c), do n.º 2 do artigo 307.° do referido CCP que refere que as declarações do contraente público que se traduzem na aplicação de sanções previstas para a inexecução do contrato administrativo revestem a natureza de atos administrativos, estatuições autoritárias emanadas pelo contraente público e que gozam de força executiva própria. Mas, e como vimos, não interfere com a natureza de cláusula penal sancionatória, semelhante à coima, que reveste a tipificação de uma multa contratual o facto de o CCP qualificar como atos administrativos, os atos de aplicação de sanções contratuais que, por isso, estão sujeitos ao regime comum que, para aquela categoria de atos jurídicos se encontra definido no CPA e no CPTA e nomeadamente o regime-regra de invalidade dos atos administrativos (cfr. arts 161.º e 163.º do CPA). É, assim, de manter a decisão recorrida. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 5 de maio de 2022. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – José Augusto Araújo Veloso.