97S018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S018
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Falta de pagamento, Retribuição, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032221
Nr Documento: SJ199705280000184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aa8db8ae465208c802568fc003b4be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S018.02
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho, facultada pelo artigo 3 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, é tida como efectuada com justa causa independentemente de haver culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição, não valendo contra ela o disposto no artigo 483 n. 2 do CCIV66, nem o artigo 35 n. 1 alínea a) do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Este regime é especial, continuando a valer após a publicação do regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho, certo que a redacção daquele n. 1 do artigo 3 foi introduzida pelo DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprovou o referido regime de cessação do contrato individual de trabalho.