016697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016697
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Efacec Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/15.
Nr Convencional: JSTA00004713
Nr Documento: SA119830428016697
Data de Entrada: 03/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0253ce447a64e8f802568fc00383e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016697.22
Sumário
O despacho que indefere o pedido de concessão da isenção de direitos e sobretaxa de importação mostra-se deficientemente fundamentado quando concorda com parecer que faz considerações gerais mas não se pronuncia sobre as condições concretas invocadas pela requerente. Esta insuficiencia constitui vicio de forma.