98B821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B821
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração dos factos, Procedimentos cautelares, Decisão final, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034578
Nr Documento: SJ199810150008212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc6c0f5520b89e71802568fc003b9167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B821.DC
Sumário
O recurso que cabe do acórdão da Relação que decrete a providência cautelar é o agravo, com subida em separado, imediata e efeito devolutivo. Pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 CPC, censura que é meramente formal. Tal censura incidirá, porém, não na reapreciação da fundamentação usada para a alteração mas e apenas sobre se existiam circunstâncias que o permitissem, por incluídas em qualquer dos números daquele artigo. É uma censura meramente formal. Nos procedimentos cautelares a decisão não incide sobre o mérito da causa. É uma decisão que assenta numa mera "aparência de um direito" que se visa acautelar, por "fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável", conforme se dispõe no artigo 381 do Código de Processo Civil. Do despacho que não ordena a providência cautelar cabe agravo que sobe imediatamente e nos próprios autos. Tal agravo tem efeito suspensivo. Cabe, também, agravo do despacho que ordene a providência. Este agravo sobe imediatamente mas em separado, pelo que o seu efeito é o meramente devolutivo.