974/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 974/2002
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a termo, Rescisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3bf3a4fb9e5a60c780256bc2004bdd78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:974.2002.B8
Sumário
De entre as causas que permitem a celebração de um contrato a prazo, conta-se a da substituição temporária de um trabalhador, como é o caso das férias. Muito embora, a lei não tipifique a hipótese "férias", não é impeditivo da celebração de contratos a termo, uma vez que o gozo de férias impede a prestação de trabalho, e o legislador fala em "qualquer razão", pelo que se tem de concluir pela legalidade da celebração de um contrato de trabalho a termo certo, para substituição de um trabalhador durante o período de férias. Se aquando da celebração de um contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador substituido se encontra doente, não se prevendo a cessação concreta do impedimento, não é aplicável o regime estabelecido no nº1 do artº 50º, uma vez que nos termos do artº 49º o contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente. À entidade patronal apenas compete comunicar ao trabalhador a rescisão do contrato, quando o impedimento deixar de se verificar. Da impossibilidade de regresso ao trabalho do trabalhador substituído por motivo da sua passagem à qualidade de pensionista, não decorre por força de lei, a passagem do contrato a termo incerto para termo certo. Pelo que a rescisão do contrato a termo incerto, não pode assumir a configuração de um despedimento eivado de ilicitude desde logo, por não precedido do devido processo disciplinar.