014511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014511
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Castro , Maria
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007513
Nr Documento: SA119810611014511
Data de Entrada: 07/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87a9412ac2a2a6f9802568fc00386740
Sumário
I - Na acusação, discriminar-se-ão as faltas que se reputarem averiguadas com referencia aos correspondentes preceitos legais e as penas aplicaveis. II - A generalidade da acusação implica nulidade de falta de audiencia do arguido.
