9360073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9360073
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008176
Nr Documento: RP199303299360073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff312ae9eb565bba8025686b00665fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9360073.66
Sumário
Não é de decretar uma providência cautelar quando o dano que se pretende evitar respeita a actividade consentida e contratada pelo requerente.