000345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000345
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Bens afectos ao processo produtivo, Desvio do destino dos bens
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp das Aguas do Vimeiro Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013628
Nr Documento: SA219760114000345
Data de Entrada: 16/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44feb2f908d85068802568fc00370a64
Sumário
I - Não da destino diferente aos bens adquiridos a coberto das declarações modelo n. 13 se nestas se declarou que os mesmos se destinavam ao processo de engarrafamento da industria do adquirente e tais bens foram efectivamente utilizados nesse processo de engarrafamento. II - Saber se o processo de engarrafamento se insere no processo de produção de mercadorias, isso constitui ja questão diferente.
