429/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Tavares da Costa
Processo: 429/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 408/99
Juízes: Messias BentoAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000429.html
Texto
3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interpostos ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente F... e recorridos o Ministério Público e Outros, a Exma. Senhora Juíza-Conselheira Maria dos Prazeres Beleza invocou o disposto no nº 1 do artigo 123º e na alínea b) do nº 1 do artigo 122º, ambos do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 69º daquela Lei nº 28/82, para se declarar impedida de intervir no julgamento de recurso, "por ser filha e irmã de duas arguidas". Considerando o disposto nas citadas disposições legais e a razão invocada, entende-se que se está perante um motivo de impedimento para intervir no julgamento do presente recurso. Assim sendo, tendo em conta os citados preceitos e, bem assim, o disposto no nº 1 do artigo 29º da Lei nº 28/82, o Tribunal decide declarar verificado o impedimento convocado. Lisboa, 11 de Outubro de 2000 Alberto Tavares da Costa José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida