9921603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9921603
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Mora do devedor, Sanção pecuniária compulsória, Processo comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026053
Nr Documento: RP200005309921603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30b7d862cc143e1d8025695f003b15eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921603.AC
Sumário
Destinando-se o processo, face à pretensão formulada pelo autor, a obter a reparação dos danos por ele sofridos em virtude do não pagamento, no tempo próprio, da indemnização fixada em processo de expropriação, o adequado é o comum, na forma que for adequada atento o montante pedido. Após o prazo de dez dias estabelecido no Código das Expropriações o devedor da indemnização por expropriação constitui-se em mora, ficando obrigado a reparar os danos causados ao credor. A indemnização pelos danos decorrentes da mora corresponde aos juros à taxa legal, nos termos do artigo 806 do Código Civil, a que acresce a sanção de 5% ao ano, nos termos do artigo 829-A n.4 do mesmo Código, por ter sido pedida.