007141 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo so permite o recurso para o tribunal pleno de acordãos proferidos em recursos interpostos de decisões proferidas em processos disciplinares quando a pena aplicada tiver sido qualquer das mencionadas nos ns. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis. II - O mencionado preceito e uma norma excepcional que não comporta aplicação analogica (artigo 11 do Codigo Civil).*