0123349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0123349
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012675
Nr Documento: RP199003130123349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb646dd0501916d58025686b006687f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123349.25
Sumário
Foi propósito do legislador, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuir ao tribunal de círculo a exclusividade do funcionamento como tribunal colectivo. São da competência do tribunal de círculo, além de outras, todas as acções seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância. Se, em acção com tal valor, mas na forma sumária, as partes não requererem a intervenção do tribunal colectivo, será o juiz do tribunal de círculo a quem tenha sido distribuído o respectivo processo quem procederá ao julgamento da matéria de facto e proferirá a decisão.