009526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009526
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Reclamação
Recorrente: Trindade , Margarida
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1975/03/11.
Nr Convencional: JSTA00012301
Nr Documento: SA119770526009526
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3928651aca006e33802568fc0036f3be
Sumário
Não e passivel de recurso contencioso, por constituir acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento de reclamação facultativa.
