12/2010 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 12/2010 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Competência dos tribunais, Esclarecimento suplementar, Função jurisdicional, Indeferimento do pedido
Acórdão Nº: 12/2010 1.ª S/PL
Recorrente: Universidade de Évora - Reitoria
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115704
Indicações Eventuais: Indefere a Aclaração do Acórdão 6/2010, de 9 de março - 1.ª S/PL.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115704TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2010/ac012-2010-1spl.pdf
Sumário
Qualquer das partes pode requerer, no tribunal que proferiu o acórdão, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos (cfr. art.º 669.º, n.º 1, al. a) do Código do Processo Civil). Só existe obscuridade, quando o tribunal proferiu uma decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se, sendo que a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão, que se diz ambíguo. O requerimento de aclaração de uma decisão judicial não pode visar a clarificação de questões conceituais, porque a prestação de consulta jurídica não é da competência dos tribunais, a qual se circunscreve à resolução jurisdicional de conflitos de interesses.
Texto
ACÓRDÃO Nº 12 /10 - 04. MAI. 2010 – 1ª S/PL Rec. Ordº. nº 21/2009 Acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas: Veio a Universidade de Évora, representada pelo seu Reitor, requerer a aclaração do Acórdão nº 6/2010, de 09-03-2010, deste Tribunal, proferido no Recurso Ordinário nº 21/2009 (Proc. nº 946/2009). Nesse pedido de aclaração, invoca o seguinte: “… 1º - O douto acórdão nº 6/2010 entendeu que as alterações introduzidas no projecto inicial da obra em causa (II fase da Reabilitação da Antiga Fábrica dos Leões) corporizam alterações de concepção (com alteração de quantidades, substituição de soluções por outras ou a anulação de um único espaço do programa funcional). 2º - Para tanto, o douto Acórdão louvou-se na análise dos Serviços Técnicos de apoio do Tribunal de Contas. 3º - Sucede, porém, que notificada para se pronunciar sobre o mesmo, a ora recorrente explicitou as modificações introduzidas no projecto que, repete-se, são essencialmente as seguintes: As 10 construções contempladas no projecto da 2ª fase da obra (7 Oficinas, Edifício da Cafetaria, Alpendre e Edifício E) apenas este último teve alguma alteração importante, e que mesmo assim se limitou à supressão de uma pequena área destinada à associação de estudantes e correspondentes acessos à mesma; A área suprimida totaliza cerca de 50 m2 num total de quase 5.500 m2 de área bruta de construção, ou seja, menos de 0,01 %; Para além desta área de construção correspondente aos edifícios o projecto contempla uma intervenção em cerca de 12.000 m2 de espaços exteriores, que não sofreram qualquer redução ou aumento de área, As alterações introduzidas não vieram propor nenhum novo trabalho de natureza diferente dos já previstos, ou qualquer novo material, ou qualquer nova solução técnica ou tecnológica, ou qualquer novo ou diferente equipamento; Essas alterações se referem apenas a acertos em aspectos pontuais do projecto, os quais se traduzem, por isso, apenas em alterações de quantidades dos materiais ou soluções já previstas; Do total de mais de 250 desenhos que compõem o projecto apenas se verificou necessário a introdução de 3 novos para esclarecimento das alterações introduzidas. Que para além dos desenhos o projecto é composto por várias centenas de páginas escritas, entre cadernos de encargos, memórias descritivas e mapas de trabalhos e quantidades, os quais se mantiveram como inicialmente entregues, com excepção das alterações de quantidades referidas e de uma adenda na descrição da intervenção. 4º - Porém, o douto Acórdão entendeu que o contrato de empreitada sujeito a visto não foi celebrado em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos de concurso. 5º - Não podendo, consequentemente, dar-se como verificada a identidade de condições exigida pelo art. 136º, nº1, al. a) do DL nº 59/99 de 2 de Março. 6º - Porém, e salvo o devido respeito, o Acórdão não clarifica, no cotejo dos pareceres técnicos em presença (elaborado pelos Serviços do Tribunal de Contas e pela recorrente), por que conclui que não ocorrem condições de celebração do contrato substancialmente idênticas para efeitos de concurso. 7º - Com efeito, não clarificando a lei (citado art. 136º, nº1, al. a)) a noção de “condições substancialmente idênticas”, torna-se necessário que o acórdão esclareça a aplicação dela no caso em apreço. Face ao exposto, se requer que o Tribunal clarifique por que entendeu, face à matéria provada, que no caso em apreço o contrato sujeito a visto não se celebrou em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos de concurso público…”. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no sentido de que deve ser indeferido o pedido de aclaração apresentado e no qual, além do mais, refere que “… o douto Acórdão é suficientemente claro, para qualquer pessoa normal, dos fundamentos que sustentaram a respectiva conclusão – sendo que tais fundamentos resultaram da análise do projecto e foram levados à matéria de facto dada como assente e que não mereceu qualquer contestação da recorrente, quando ouvida sobre ela previamente à prolação do Acórdão”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Nos termos conjugados dos artigos 669º, nº1, alínea a), 716º, nºs 1e 2 e 732º, todos do Código do Processo Civil, (CPC) pode qualquer das partes requerer, no tribunal que proferiu o Acórdão, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos. Por outro lado, e tal como, aliás, têm decidido quer o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quer o Supremo Tribunal Administrativo (STA), só existe obscuridade, quando o tribunal proferiu uma decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se, sendo que a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão, que se diz ambíguo. Por seu lado, refere ALBERTO DOS REIS, citando jurisprudência do STJ, que a sentença é obscura, quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o juiz quis dizer; noutro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e, porventura, opostos. Para poder ser atendido o requerimento de aclaração, refere o mesmo Professor, necessário é que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e, por outra parte, que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença. Quando o que se pede não é uma aclaração, deve ser indeferido o requerimento. É, assim, neste quadro jurídico e conceptual, que se irá analisar o solicitado pedido de aclaração. 5. 2. No caso sub judice, a Universidade de Évora veio requerer “que o Tribunal clarifique por que entendeu, face à matéria de facto provada, que no caso em apreço o contrato sujeito a visto não se celebrou em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos de concurso público”. Ora, como é evidente, o que a Universidade de Évora pretende não tem a ver com a existência de qualquer obscuridade ou ambiguidade do Acórdão que, por ser ininteligível, não permita a apreensão do seu conteúdo decisório e dos fundamentos em que assentou. Na verdade o Acórdão é absolutamente claro ao referir que o visto foi recusado ao contrato porque este foi celebrado em condições que não são idênticas às estabelecidas no projecto que serviu de base ao concurso público. E, para chegar a esta conclusão, o Acórdão é também claro ao indicar que, como se mostra da matéria de facto constante da alínea S) do probatório, as alterações introduzidas no Projecto inicial corporizam alterações de concepção – que implicaram alteração de quantidades, a substituição de soluções por outras ou a anulação de um único espaço do programa funcional (sala da associação de estudantes) – também tiveram implicações em outras especialidades complementares do Projecto. E, procurando concretizar, mais, as alterações introduzidas, resulta da matéria de facto dada por assente na alínea S) do probatório, a caracterização das alterações mais significativas, designadamente ao nível da Arquitectura, nos corpos E e F, bem como as alterações estruturais que foram insertas nos mesmos corpos E e F e, ainda, as modificações mais sensíveis que, em relação à Arquitectura Paisagística, também ocorreram, as quais se traduziram numa redução da área de pavimentação, em calçada irregular de granito. Ora, o teor das alterações introduzidas no projecto inicial, que consta de matéria factual dada por assente - e que não foi posta em causa – não consente dúvidas quanto a consequenciar um Projecto que não corresponde ao que foi, no início, apresentado para efeitos do concurso e sujeito à concorrência. Por isso, não podendo dar-se por verificada a identidade de condições exigida pelo artigo 136º, nº1, al. a) do DL nº 59/99 de 2 de Março, não era possível o recurso ao procedimento por ajuste directo, como sucedeu. 5. 3. No que concerne à questão colocada no ponto 7º do requerimento da Universidade de Évora, ou seja a da clarificação da noção legal de “condições substancialmente idênticas” prevista no citado artigo 136º, nº1, al. a) do DL nº 59/99, dir-se-á que tal questão não emerge da inapreensibilidade do sentido e do alcance do Acórdão. Um requerimento de aclaração de uma decisão judicial não pode visar a clarificação de questões conceituais, porque a prestação de consulta jurídica não é da competência dos tribunais, a qual se circunscreve à resolução jurisdicional de conflitos de interesses. De tudo o que fica exposto, logo se conclui que, no que concerne ao Acórdão proferido, se não verifica qualquer ambiguidade que resulte em obscuridade, que deva ser aclarada. 6. Nestes termos, acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas em indeferir a requerida aclaração do Acórdão nº 6/2010. Lisboa, 4 de Maio de 2010. Os Juízes Conselheiros (António M. Santos Soares, relator) (José L. Pinto Almeida) (António A. Santos Carvalho) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) [1] Na redacção dada pelo DL nº 303/2007 de 24 de Agosto. [2] Vide, por todos, o Acórdão do STJ de 28 de Março de 2000, in Sumários, 39º, pág. 22 e os Acórdãos do STA de18 de Fevereiro de 2009, in Rec. nº 816/08, e de 10 de Maio de 2000, in Rec. nº 22648. [3] In “Código de Processo Civil, Anotado”, vol. V, págs. 151 e 153. [4] Ob. e loc. cits.. [5] Vide, neste sentido, e, v. g., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Maio de 2009, in Rec. n° 892/08.