037091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 037091
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Meio processual acessório, Petição deficiente, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043504
Nr Documento: SA119950321037091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2ded4d54169cda802568fc00395764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037091.CF
Sumário
O pedido de intimação para um comportamento tem a natureza acessória ou incidental do processo destinado a defender interesses que as normas violadas pelo lesante se destinavam a proteger. Não constando da petição quais dos meios que os requerentes iriam usar para defesa dos interesses que dizem ter sido lesados, está o juíz impossibilitado de apreciar a adequação desses meios àquele fim e por isso se a providência cautelar requerida poderá, isto é, é adequada a prosseguir tais interesses. Assim sendo o juíz terá de indeferir o pedido por falta de um seguimento fundamental contido no art. 86, n. 2, da L.P.T.A..