000520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000520
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Inutilidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002392
Nr Documento: SJ198306030005204
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1255f0a72d4748c2802568fc0039558aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000520.31
Sumário
A inutilidade absoluta exigida pelo n. 3 do artigo 80, do Codigo de Processo do Trabalho, como condição para a subida imediata do agravo respeita aos efeitos sobre o proprio recurso e não sobre a marcha do processo. Assim, tem subida diferida o recurso do despacho que mandou ouvir em primeiro lugar as testemunhas oferecidas pelo autor.