079819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079819
Acórdão
Descritores: Solicitador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007696
Nr Documento: SJ199102050798191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/506713be98083c4c802568fc0039ba78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079819.53
Sumário
As habilitações exigidas para as categorias de chefe de secretaria e de escrivão de direito são identicas, mas para a primeira exige-se sempre um mais que classifica quem a exerça. Por isso, o artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores (Decreto-Lei 483/76) não pode ser interpretado apenas literalmente, abrangendo, assim, os chefes de secretaria.