0447/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0447/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10666
Nr Documento: SA2200907010447
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14cee0c1c6c7fa09802575ee0053bc57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0447.09.CC
Sumário
Constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). Verificando-se que o tribunal “a quo” não conheceu de uma das questões de oportunamente suscitadas pelo impugnante, a sentença é nula, devendo os autos baixar à primeira instância para que proceda à respectiva reforma (artigo 731.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 25 de Novembro de 2008, que julgou parcialmente improcedente a impugnação por si deduzida à liquidação de IRS de 2001 n.º 20045000013196, apresentando as seguintes conclusões: 1.ª - Ao contrário do defendido pela decisão recorrida, existe autonomia entre as liquidações em causa, sendo manifesto que as liquidações posteriores são revogatórias das anteriores, pelas características que lhe são imanentes, o que se encontra consagrado na doutrina; 2.ª - A decisão recorrida é nula na parte em que não emitiu pronúncia – art.º 668.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, sobre duas pertinentes questões jurídicas, a saber, a não tributação das quantias pagas em 1997, por um lado, e, sobre a natureza indemnizatória dos rendimentos da categoria H ou, pelo menos, de uma parte dos mesmos; 3.ª - A decisão recorrida refere que a caducidade e a prescrição apenas poderão suscitar-se a partir da ocorrência do facto tributário. Todavia as normas revogadas (art.º 24.º, do CIRS) têm de continuar a aplicar-se às situações anteriores à data da revogação, sob pena de violação do art.º 13.º da CRP, por estar dependente da álea da administração a maior ou menor celeridade na conclusão dos procedimentos administrativos. 4.ª - Da aplicação do art.º 24.º, do CIRS, como é justo e equilibrado, resulta a caducidade e prescrição em relação a alguns pagamentos relativos a anos anteriores; 5.ª - As quantia efectivamente recebidas pelo recorrente, relativas a anos anteriores a 2001, não estão ligadas ao reassumir de funções, antes resultam do reconhecimento da qualidade de DFA; 6.ª - Aliás, tais quantias nem sequer correspondem a trabalho prestado, não podendo qualificar-se como vencimentos, antes se enquadrando na teoria da indemnização, conforme entendimento unânime por parte da doutrina e da jurisprudência; 7.ª - Foram, assim, violados os princípios da legalidade tributária e o princípio constitucional da igualdade, plasmado nos artºs 13.º e 103.º, n.º 3, da CRP. 8.ª - A decisão recorrida laborou, manifestamente, em erro de julgamento. Termos em que deverá ser considerado procedente o presente recurso e ser revogada a sentença recorrida na parte em que foi desfavorável ao recorrente, assim se fazendo Justiça. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Nas conclusões das suas alegações o recorrente imputa à decisão recorrida nulidade por omissão de pronúncia nos termos do art. 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por não ter emitido pronúncia sobre duas questões jurídicas, a saber, a não tributação das quantias pagas em 1997, por um lado, e, sobre a natureza indemnizatória dos rendimentos da categoria H. Vamos em primeiro lugar pronunciar-nos sobre a arguida nulidade da sentença recorrida, questão que logicamente precede o conhecimento do mérito da decisão e que, a procede, obsta ao conhecimento das demais questões suscitadas. Afigura-se-nos que, nesta parte, o recurso merecerá parcial provimento, e pelo menos quanto à questão da não tributação das quantias pagas em 1997. Não assim quanto à questão da natureza indemnizatória dos rendimentos da categoria H. já que, como mostram os autos a fls. 168 a 169 a sentença toma posição sobre tal assunto. Resulta do artigo 125.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo tributário que constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Dispõe, por sua vez, o art.660.º n.º 2 do Código de Processo Civil que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Como refere o Cons.º Jorge Lopes de Sousa, o seu Código de Procedimento e Processo Tributário, 4.ª ed., pag. 565, esta omissão de pronúncia ocorrerá «nos casos em que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão de que devesse conhecer, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento». Ora sobre a questão da não tributação das quantias pagas em 1997 alega o recorrente que havia referido na petição inicial – arts. 109.º e 110.º - que o Estado Maior do exército apenas lhe pagou a diferença entre os rendimentos da categoria H, recebidos entre 1992 e 2001, e os vencimentos que teria recebido se tivesse estado no activo naquele período. Acrescentando também que nem toda essa diferença lhe foi paga em 2001, uma vez que uma parte havia já sido paga em 1997, correspondendo ao período de 23 de Junho, de 1992, a 6 de Janeiro, de 1995. E efectivamente assim é. Como se constata a fls. 163 e segs. a sentença recorrida não se debruça sobre esta questão. Sendo certo que, como, bem refere a recorrente, não era despiciendo que o fizesse, pois, se tivesse sido paga em 1997 parte da diferença entre os rendimentos da categoria H recebidos e os vencimentos que teria recebido se tivesse estado no activo referente àqueles períodos, não seria possível a sua tributação em 2001. Ou seja a sentença recorrida acabou por não se pronunciar sobre uma questão que deveria conhecer, incorrendo da nulidade que lhe é imputada – omissão de pronúncia, arts. 668.º,n.º1, al. d) do Código de Processo Civil e 125.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Termos em que somos de parecer que a sentença recorrida padece da arguida nulidade, pelo que deve proceder o recurso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir São quatro as questões colocadas pelo recorrente a este Tribunal, a serem apreciadas nos termos estabelecidos pelo artigo 660.º do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 124.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT). Importa, em primeiro lugar, averiguar da alegada nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, pois que, procedendo a arguida nulidade, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente. Improcedendo a primeira questão, importará, então decidir da alegada revogação da liquidação impugnada, suscitada pelo recorrente como questão prévia e, improcedendo esta, as questões da caducidade e prescrição e finalmente a da incidência de IRS sobre as prestações pecuniárias pagas ao recorrente. 5 – Matéria de facto 5.1 - Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga objecto de recurso foram dados como provados os seguintes factos: 1- O impugnante A…, capitão do exército, passou à situação de reforma em Janeiro de 1992 o que lhe conferiu o direito à percepção de uma pensão de reforma, paga pela Caixa Geral de Aposentações a partir de 1992-12-01. 2 – Posteriormente, foi autorizado o seu reingresso no Quadro Permanente do Exército em virtude de lhe ter sido reconhecida a qualidade de Deficiente das Forças Armadas. 3- Em consequência, foi cancelada a pensão a que tinha direito e ordenada a reposição das percebidas no período decorrido de 1992-12-01 a 2001-04-30, no montante de 23.308.381$00 (€ 116.261,72), reposição essa concretizada em 2001-10-23. 4- Idêntico procedimento se verificou relativamente às prestações familiares auferidas no mesmo período, no total de 942.600$00 (€ 4.701,67). 5 – Tudo no total de € 120.963,39. 6 – A Chefia de Abonos e Tesouraria (Comando de Logística) do Ministério da Defesa Nacional – Exército – efectuou o processamento dos vencimentos a que o impugnante tinha direito, referente ao período em que a sua situação fora a de aposentado. 7 – O pagamento desses rendimentos teve lugar em 2001. 8 – Após ter sido apurado o rendimento líquido a abonar ao exponente foi retirado o valor correspondente às reposições que estaria obrigado a efectuar à Caixa Geral de aposentações, situação pela qual as importâncias a repor nunca lhe foram directamente pagas. 9 – Na liquidação, objecto dos presentes autos, foi considerado como rendimento do trabalho dependente o valor de €191.534,82, tendo sido considerado que o valor de € 189.223,79 dizia respeito a anos anteriores, pelo que, nos termos do artigo 74.º do CIRS e como acima referido, foi mencionado o valor de 4 no campo respectivo. 10- Foram ainda considerados os seguintes valores relativamente aos rendimentos de trabalho dependente: € 23.109,95 de retenções na fonte; € 20.335,15 de contribuições para a segurança social; e c. € 1.915,36 para fundos de pensões. 11 – O rendimento de pensões considerado foi de € 31.236,24 e o valor de retenções na fonte de € 374,85. 12 – Da confrontação dos valores acima descritos com os valores constantes do documento emitido pelo Ministério da Defesa Nacional (Ofício n.º 08709, de 2002/10/31) constatou a Administração Tributária que foi cometido um lapso na inscrição dos valores pagos para regimes obrigatórios de segurança social (o valor correcto era de € 20.585,03 e não o de € 20.335,15) e um lapso na inscrição do valor relativo a retenções na fonte de rendimentos de pensões (o valor correcto era o de €2.583,62 e não o de €374,85), lapsos estes que foram corrigidos pela Administração Tributária. Apreciando. 6.1 Da alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Alega o recorrente que a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, ao não se ter pronunciado sobre duas questões por ele expressamente suscitadas na sua petição inicial de impugnação, a saber (1) a da não tributação dos montantes pagos ao recorrente em 1997, correspondente ao período de 23 de Junho de 1992 a 6 de Janeiro de 1995; (2) a da natureza indemnizatória, por se tratar de pensão paga em consequência de um acidente, dos rendimentos da categoria H percebidos em 2001 (cfr. alegações de recurso, a fls. 184 dos autos). Vejamos. Dispõe a parte final do n.º 1 do art. 125.º do CPPT (que mais não reproduz, omitindo as alíneas, que o n.º 1 do art. 668.º do CPC), que constitui causa de nulidade da sentença “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar (…)”, considerando-se como tais, por aplicação supletiva do n.º 2 do art. 660.º do CPC (ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, que não contém norma sobre a matéria), “todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Não obstante, “o conhecimento de todas as questões não significa que o tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes” (JORGE LOPES DE SOUSA – Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 5.ª ed., Volume I, Lisboa, Áreas Editora, 2006, p. 912 e jurisprudência aí citada), como é jurisprudência pacífica deste Tribunal. No que respeita à questão da natureza indemnizatória, em virtude de se tratar de uma pensão paga em consequência de um acidente, dos rendimentos pagos ao impugnante em 2001 – questão suscitada pelo impugnante na sua petição inicial de impugnação, sob o número 95.º (cfr. petição de impugnação a fls. 12 dos autos), encontra-se na sentença recorrida, a fls. 169 dos autos, resposta à questão suscitada, pois que aí se lê que ”(…) nessa parte, o montante auferido não tenha natureza indemnizatória, derivando do retomar da actividade pelo impugnante, e não de qualquer reparação de dano que haja sofrido”. Improcede, pois, quanto a esta questão, a alegada omissão de pronúncia da sentença recorrida. Mas o mesmo não se diga já da questão da não tributação dos rendimentos pagos em 1997, suscitada pelo então impugnante na sua petição inicial de impugnação sob os números 109.º e 110.º (a fls. 14 dos autos), para cuja demonstração juntou os documentos 13 e 14, dos quais resulta que recebeu em Maio de 1997 a quantia de 3.677.073$00, “correspondente à diferença entre o valor da pensão extraordinária e o vencimento do activo no período compreendido entre 25JUN92 e 6JAN95, nos termos do art. 7.º do DL 43/76 de 20JAN em consequência da sua qualificação como DFA, por ter optado pelo serviço activo” (cfr. doc. 13 a fls. 34 dos autos). Ora, em parte alguma a sentença recorrida (fls. 163 a 169 dos autos) se pronuncia sobre a questão, antes parece assumir que todos os rendimentos pagos pelo Ministério da Defesa ao recorrente o foram em 2001, como se comprova pelas afirmações constantes da sentença recorrida, a fls. 166 dos autos: “Efectivamente, é certo que o impugnante auferiu rendimentos e auferiu-os no ano de 2001” e “Com efeito, o facto tributário (percepção de rendimentos), que como se viu, existe, deu-se no ano de 2001”. Cumpre, aliás, acrescentar, que os factos levados ao probatório (cfr. os números 6 e 7 do probatório supra transcrito), desconsideraram, aliás, o que resultava dos documentos 13 e 14 juntos pelo então impugnante e donde decorria o pagamento de parte dos rendimentos em Maio de 1997. Ora, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, a sentença recorrida não se debruça sobre esta questão (…) sendo certo que, como, bem refere a recorrente, não era despiciendo que o fizesse, pois, se tivesse sido paga em 1997 parte da diferença entre os rendimentos da categoria H recebidos e os vencimentos que teria recebido se tivesse estado no activo referente àqueles períodos, não seria possível a sua tributação em 2001. Verifica-se, pois, quanto a esta questão, a alegada omissão de pronúncia da sentença recorrida, determinante da sua nulidade (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC), devendo pois ser anulada e os autos baixarem à primeira instância para se proceder à reforma da sentença, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 731.º do Código de Processo Civil. O recurso merece provimento. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anulando-se a sentença recorrida e ordenando a baixa do processo ao tribunal “a quo” para reforma da sentença, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas neste recurso. Sem custas. Lisboa, 1 de Julho de 2009. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.