0083752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0083752
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Arrendamento, Resolução do contrato, Revogação, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016755
Nr Documento: RL199405120083752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0abd43f34eebc2348025680300028002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083752.27
Sumário
Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.