043384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043384
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Recusa de alvará, Caminho público, Afectação, Nulidade, Inexistência, Poderes de cognição, Intimação para emissão de alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049448
Nr Documento: SA119980217043384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acc2eef83bda94d1802568fc0039ac2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043384.72
Sumário
No processo de intimação para emissão de alvará de construção (art. 62 do DL n. 445/91, de 20/11, na redacção do DL n. 250/94, de 15/10), cabe na competência do tribunal apurar a verificação ou não da eventual nulidade do acto de licenciamento tácito, pois desta apreciação pode depender o deferimento ou indeferimento do pedido. Para este específico objectivo a nulidade é equiparável à inexistência - a que se refere o art. 21, n. 4, do DL n. 445/91 -, havendo que conciliar esta norma com o regime jurídico próprio dos actos nulos (cfr. arts. 133 e 134 do C.P.A.). Deste modo, ex vi do art. 21, n. 4, do DL n. 445/91, na redacção do DL n. 250/94, conjugado com o art. 133, n. 2, al. c) do C.P.A., é justificada a recusa de emissão do alvará de construção baseada na nulidade do deferimento tácito por este "afectar" um "arruamento" pertencente ao domínio público de autarquia local, portanto, fora do comércio jurídico.