0064664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0064664
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Ónus da prova, Trabalhador, Entidade patronal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004515
Nr Documento: RL199010100064664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92db75a09e33c282802568030000f031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064664.30
Sumário
Na falta ou insuficiência de justificação a que se refere o n. 2 do art. 1 do DL 781/76, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses (art. 3); Se se considerar que a ré, ao contratar a prazo o A., teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato a prazo, com base no n. 2 do art. 3, é de julgar nula a estipulação do prazo e o contrato como sem prazo; Imputada pelo trabalhador à entidade patronal a nulidade prevista no n. 2 do art. 3 do DL 781/76, compete ao primeiro o ónus da prova da intenção de defraudar a Lei.