006342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 006342
Acórdão
Descritores: Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade objectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024887
Nr Documento: RL19970306006342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67ac777de0d7ebf080256977003becb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:006342.78
Sumário
O mero empréstimo do veículo pelo proprietário a seu filho é uma pura situação de comodato, nesta situação o condutor não efectua a condução por conta de outrem. Mas o proprietário do veículo não perde, nesse caso, a sua direcção efectiva. A exigência de culpa pelo art. 504º nº 2 não afasta a responsabilidade objectiva de quem tem a direcção efectiva do veículo.