0311025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0311025
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes da relação, Apreciação da prova, Especificação, Materia de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001252
Nr Documento: RP199102130311025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fbfa419a9a22d3c8025686b00662116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311025.00
Sumário
No dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, em recurso limitado a materia de direito, a Relação não esta impedida de apreciar a materia de facto dada como provada na sentença a fim de averiguar da eventual existencia de deficiencias, obscuridades ou contradições, e da sua sufiencia para a boa decisão da causa, podendo, se for caso disso, anular o julgamento nos termos do art. 712, n. 2, do Cod. Proc. Civil. Em conformidade com o disposto no art. 446, desse diploma, o tribunal apreciara sempre especificadamente na sentença final os factos alegados pela acusação e pela defesa, relativos a infracção ou a quaisquer circuntancias dirimentes, atenuantes ou agravantes. O art. 446, citado, não se satisfaz com uma apreciação meramente implicita no sentido de que da enumeração dos factos provados podera induzir-se que todos os demais não se provaram. Se tal conclusão e possivel, tambem sera de admitir que o tribunal não chegou a apreciar, por qualquer motivo, a restante materia factual alegada. III-A realização de diligencias adequadas a averiguação de questões factuais implica a anulação do julgamento e a sua repetição, em observancia do principio basico da verdade material que o juiz devera sempre prosseguir dentro dos seus poderes de cognição.