042245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042245
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierárquico, Avocação, Arguição de vícios
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054326
Nr Documento: SA119980702042245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcb1be5d919d68b0802569f20035ed3e
Sumário
I - Interposto recurso hierárquico da pena disciplinar aplicada ao abrigo da RD da PSP, podia o Comandante Metropolitano de Lisboa da PSP agravar a pena de multa respectiva;