0239A/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0239A/05
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008925
Nr Documento: SA1200804020239A
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aab30f2996dede380257424003ba9caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0239A.05.1C
Texto
Acordam em conferência os juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA): Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, com os demais sinais dos autos, notificado do acórdão proferido nos autos a 11 de Setembro de 2007 (cf. fls. 53-61) que julgou improcedente o pedido de extensão de efeitos do Acórdão do Pleno do STA de 11/10/2006, dele recorreu para o Pleno. Rematou a sua alegação com as seguintes CONCLUSÕES: “1º- Todos os oito acórdãos invocados pelo Recorrente, no requerimento inicial, para fundamentar o pedido de extensão de efeitos de um deles a favor da sua representada, têm por parte passiva vencida a CGA, o que significa que, face ao disposto no n° 2 do artigo 87° do CPA, encontrava-se o Recorrente desonerado de fazer a prova relativa à existência, conteúdo e trânsito em julgado dos mesmos, pelo que tendo-se decidido em sentido contrário, o acórdão recorrido peca por erro de interpretação e aplicação do direito. 2º- Por outro lado, face ao estatuído no artigo 84° do CPTA, encontrava-se a Recorrida obrigada a remeter ao Tribunal o processo administrativo e a nele incluir todos os acórdãos invocados com a indicação de se encontrarem ou não transitados, pelo que tendo-se implicitamente decidido em sentido contrário, o acórdão recorrido peca por erro de interpretação e aplicação do direito. 3ª - Não tendo a Recorrida, contrariamente ao por si afirmado na contestação, enviado ao Tribunal o processo administrativo, cabia ao Meritíssimo Juiz Conselheiro Relator, face ao disposto no n° 4 do artigo 84° do CPTA, notificar a Recorrida para apresentar em juízo o processo administrativo em falta, mas, não o tendo feito, mostra-se violado o antes referido dispositivo legal. 4ª - Dado que, na contestação, a Recorrida não impugnou especificadamente os factos invocados pelo Recorrente, deveriam os mesmos terem sido considerados assentes por acordo, o que, não tendo ocorrido no acórdão recorrido, neste se errou na interpretação e aplicação do direito, designadamente do disposto nos n°s 1 e 4 do art° 83° do CPTA 5ª- Em relação ao referido na 3ª conclusão supra, acresce referir que a omissão ou preterição referida contende com os princípios da oficiosidade e do inquisitório, bem como com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, o que importa novo erro de interpretação e aplicação do direito. 6ª - Acresce que, correspondendo tal omissão à preterição de actividade, actos e formalidades absolutamente essenciais para a descoberta da verdade material, a serem oficiosamente desencadeados e praticados, por corresponderem a poderes vinculados do Meritíssimo Juiz Conselheiro Relator e a fase processual e elemento essencial à efectivação do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, a mesma importa a nulidade de todo o processado subsequente, in casu, do acórdão recorrido. 7ª - Efectivamente, verifica-se nulidade insanável do processado subsequente à réplica, que põe irremediavelmente em crise o acórdão recorrido, visto que: a) Não foram oficiosamente ordenadas pelo Juiz todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio (porque nenhumas foram ordenadas após a apresentação de tal peça processual), em contravenção ao disposto no n° 3 do artigo 265° do CPC; Concretamente: Não foi judicialmente verificada e declarada a falta da apresentação do processo administrativo, omitindo-se por essa via elementos essenciais à boa e justa decisão da causa, em violação do disposto no artigo 84 do CPTA; Porque, mesmo que se admitisse que a tramitação processual prevista na lei não se adequava às especificidades da causa, deveria o juiz, oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos actos que melhor se ajustassem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, o que também não foi feito (artigo 265°-A do CPC); Porque, mesmo que se entendesse que os factos invocados pelo Recorrente não se encontravam admitidos por acordo (o que não se concede) ou confessados (por via da cominação prevista no n° 5 do artigo 84° do CPTA) ou que aquele não se encontrava desonerado da sua prova, deveria ter sido aberta fase ou período de produção de prova: d.1) - ou elaborando-se base instrutória, nos termos do artigo 87° do CPTA e 508° a 512° do CPC, aplicáveis com as necessárias adaptações, d.2) - ou, no mínimo, convidando-se o Recorrente a aperfeiçoar os articulados e a apresentar os documentos necessários à boa decisão da causa. 8ª - Pois, como constitui jurisprudência e doutrina pacíficas, a presente instância comporta uma fase declarativa, a que são aplicáveis com as devidas adaptações as pertinentes regras do processo declarativo. 9ª - Em suma, o acórdão recorrido é nulo visto terem ocorrido omissões de actos e formalidades prescritas na lei, absolutamente essenciais para a descoberta da verdade material, que manifestamente influíram no exame e na decisão da causa e que conduziram à omissão de pronúncia sobre questões que deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal, designadamente o conteúdo de todos os acórdãos invocados pelo Recorrente [cfr. disposições conjugadas do n° 1 do artigo 201° e al. d) do n° 1 do artigo 668°, ambos do CPC]. Por último, 10ª - Importa salientar que os vícios anteriormente apontados como geradores de nulidade de sentença, quando assim não se entenda, relevam pelo menos como erros de julgamento por violação dos pertinentes princípios constitucionais e legais e das normas que se extraem das disposições oportunamente referenciadas. 11ª - Aliás, as pertinentes normas processuais, no entendimento que delas implicitamente decorre do acórdão recorrido ou em outro em que se pudesse sustentar a bondade do mesmo, seriam materialmente inconstitucionais por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, conformador de toda a actividade judicial, visto que: “As normas processuais que consagram os ónus e os pressupostos processuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, o que levou ao postergar de interpretações meramente ritualistas e formalistas do quadro normativo que sobre eles disponha” (cfr. sumário do acórdão do STA de 13/5/2004, proc. n° oi 86/04, e, no mesmo sentido, inter alia, Acórdão do STA de 16/6/2004, proc. n° 0257/04, ambos in www.dgsi.pt). “Tal direito implica também, em regra, a sanabilidade dos vícios meramente formais de que enferme a petição de recurso “.(ibidem). Termos em que deve o douto acórdão recorrido ser declarado nulo ou revogado com todas as consequências legais”. A Autoridade Requerida (AR), ora recorrida - Caixa Geral de Aposentações -, contra-alegou tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: “1ª Não merece qualquer censura o douto Acórdão recorrido, que fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, nele se conjugando as razões de facto e de direito que permitem claramente apreender as razões que sustentam a decisão proferida. 2ª O artº 161.º do CPTA prevê um processo executivo de natureza especial, com duas fases distintas (uma administrativa e outra judicial), sendo que, logo no momento em que o particular se apresenta perante a Administração requerendo que se produzam na sua esfera jurídica os mesmos efeitos de uma determinada Sentença, este tem, evidentemente, que fazer nesta fase o esforço probatório exigido pelos nos n°s 1 a 3 do art. 161.0 do CPTA e a comprovação de que se tratam de casos perfeitamente idênticos. 3ª O «direito à prova» que o Agravante invoca em sede judicial tem um momento próprio, o momento em que requereu à CGA a extensão dos efeitos da sentença nos termos do n.° 3 do art° 161.º do CPTA, competindo-lhe, em caso de indeferimento do seu pedido, demonstrar perante o Tribunal, em sede de acção executiva, que, não obstante a prova que produziu, a entidade administrativa recusou, ainda assim, a sua pretensão. 4ª Por isso se fala de uma acção executiva de efeitos de sentença em que ao Agravante compete, apenas, demonstrar ao Tribunal ser possuidor dos requisitos legalmente exigidos pelo referido artigo 161.º, e não produzir novos elementos de prova. 5ª Sobre os requisitos legalmente exigidos artigo 161.° do CPTA, acompanhamos o Acórdão recentemente proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, de 17-05-2007, tirado no Proc. n.° 048087a, em que foi Relator o Juiz Conselheiro Cândido de Pinho, disponível na base de dados do ITIJ em www. dgsi . pt. 6 ª Tal como salienta o n.° 2 do art.° 161.° do CPTA, a extensão de efeitos de sentença apenas é admissível quando “...existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado.”, não bastando que o tribunal tenha julgado procedente uma pretensão idêntica ou meramente semelhante àquela que o interessado accionou contra a autoridade administrativa. Ou seja, haverá, necessariamente, que estar demonstrada a perfeita identidade de facto e de direito entre o(s) caso(s) julgado(s) e a “... mesma situação jurídica...” (cfr. n.° 1 do art.° 161.º do CPTA) que pretende beneficiar da extensão dos efeitos daquela sentença. 7ª Porém, sendo certo que a aplicação do Decreto-lei n.° 116/85, de 19/04 - actualmente revogado pela Lei n.° 1/2004, de 15 de Janeiro - sempre obedeceu a uma apreciação casuística, atenta a sua natureza de regime excepcional de aposentação antecipada inserido num quadro de medidas de descongestionamento selectivo do quadro da Administração Pública, não será difícil anteverem-se dificuldades no estabelecimento de uma perfeita identidade entre casos concretos (basta estarmos perante serviços diferentes da Administração Pública para que não se verifique perfeita identidade entre casos concretos). 8ª. Sobre a integração da expressão “casos perfeitamente idênticos” incluído no n.° 2 do art° 161.° do CPTA, acompanha-se, igualmente, o que sobre esta matéria foi decidido no supra referido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-05-2007, tirado no Proc. n.° 048087a, em que foi Relator o Juiz Conselheiro Cândido de Pinho, disponível na base de dados do ITIJ em www.dgsi . pt. 9ª Basta atentar na matéria de facto em que assentou o Acórdão do Pleno e aquela que resulta do processo administrativo para se constatar que não estamos perante casos perfeitamente idênticos. 10ª Nos artigos 10.° a 17.° da contestação foram aqueles factos oportunamente invocados, pelo que nunca poderiam ser dados como assentes os factos aduzidos pela agravante na sua petição que com aqueles estejam em contradição (até porque o ónus de impugnação especificada apenas se encontra previsto, no CPTA, para as acções administrativas comuns). 11ª A alegação de que o processo administrativo não foi remetido ao Tribunal constituiu uma surpresa, uma vez que na contestação se refere aquela junção, pelo que, se, por lapso, o mesmo não foi junto, deveria a CGA ter sido notificada de tal facto pela Secretaria do Tribunal. 12ª De todo o modo, a falta do processo administrativo - que se junta - não tem como consequência automática, a cominação a que se refere o n.° 5 do artigo 84.° do CPTA, uma vez que os factos alegados pela agravante só se considerariam provados se a falta daquele tivesse tornado a prova dos factos impossível ou de considerável dificuldade - o que manifestamente não é o caso. 13ª Para além disso, perante a devolução do processo pela CGA, a representada do agravante optou por solicitar a aposentação antecipada nos termos do artigo 37.°-A do Estatuto da Aposentação. 14ª Modalidade de aposentação bem diferente da prevista no Decreto-lei n.° 116/85, de 19 de Abril, já que a mesma apenas depende da vontade do subscritor, uma vez preenchido o requisito do tempo de serviço, ou seja, trata-se de uma modalidade de aposentação que, ao contrário da prevista naquele diploma não carece de mediação do serviço do activo. 15ª Ora, considerando que o art° 56.° mantém intacto o regime do artigo 47.° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e do art.° 827.° do Código Administrativo, Quanto à preclusão do direito de impugnar um acto administrativo por parte de quem o tenha aceite, expressa ou tacitamente, depois de praticado - solução que se estende aos próprios pedidos de condenação à prática do acto devido, quando se tenha aceite o acto de indeferimento, será fácil concluir que, também por este prisma, deveria ser indeferido o pedido de extensão dos efeitos do Acórdão”. No Pleno, o Exmº Relator a quem o processo foi distribuído, dizendo que o recorrente fundamenta o seu recurso e alicerça as suas alegações, essencialmente, na nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos do artº 668º, nº 1, do CPC, mandou que os autos baixassem à Secção para os fins do disposto nos artºs 744 e 668º, nº 4, do CPC. Independentemente de vistos, e depois de enviado projecto de acórdão aos Exmºs Juízes Adjuntos, cumpre apreciar. APRECIANDO O acórdão reclamado, depois de enunciar o quadro normativo aplicável, sem necessidade de outras indagações, julgou improcedente o pedido de extensão de efeitos formulado, assentando exclusivamente na seguinte fundamentação: “Sucede, no entanto, que o Requerente não demonstra a verificação do aludido requisito de que tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado relativamente à enunciada questão, e bem assim o concomitante reconhecimento de uma situação jurídica favorável a várias pessoas na mesma situação jurídica. Na verdade, não só apenas se demonstra que a aludida questão foi apenas julgada em sentido idêntico em três outros processos (os que se mostram identificados no ponto 7. dos FACTOS), como, mesmo nesses, se não alega nem demonstra que as respectivas sentenças hajam transitado em julgado”. Diga-se que para o aresto reclamado aquele juízo de indemonstração foi tirado face à não comprovação pelo ora Requerente da existência de decisões que, com trânsito em julgado, houvessem decidido situação jurídica idêntica nos termos do artº 161º do CPTA. Ora, a prolação de tal decisão, para o impetrante, e para o que ora interessa, consubstancia nulidade no ponto em que terão sido cometidas omissões de actos e formalidades que influíram no exame e decisão da causa, essencialmente traduzidas na não junção aos autos pela AR do processo administrativo (sede em que deveriam indicar-se todos os acórdãos invocados com a indicação de se encontrarem ou não transitados), e por Tribunal não ter dado à parte “oportunidade para a produção da prova, nunca podendo proferir-se sentença com preterição de tal fase”, citando a propósito, entre outros, os artºs 87º do CPA, 84º do CPTA, n° 1 do artº 201º, nº 1, alínea b) do artº 508° e al. d) do n 1 do artº 668º, todos do CPC. O art. 201.º do CPC estabelece o regime das nulidades processuais não especialmente reguladas, estabelecendo que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. E, efectivamente, a referida circunstância de o acórdão reclamado haver sido proferido sem que se tivesse produzido prova sobre o trânsito em julgado das sentenças que alegadamente decidiram situação jurídica idêntica à do acórdão exequendo constitui a omissão de acto que a lei impõe, mercê nomeadamente do princípio do contraditório, e com influência no exame ou na decisão da causa. Importa assim declarar a sua nulidade (cf. art 201º do CPC) e dela retirar as respectivas consequências: anulação dos termos subsequentes até à prolação deste acórdão, devendo de seguida ser aberta conclusão ao Relator. III. Em tais termos defere-se a referida nulidade processual. Lx. aos 2 de Abril de 2008. - João Belchior (relator) - Políbio Henriques - Rosendo José.