014590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014590
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Regiguia-comercio Industria e Turismo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036012
Nr Documento: SA219921021014590
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00dae917ffd6da8802568fc0038e5ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014590.B9
Sumário
Desde que mais favorável ao arguido, é aplicável a factos ocorridos antes do DL 20-A/90, o regime de prescrição previsto nos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 ex vi do art. 4 n. 2 do DL 20-A/90 de 15-1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29 n. 4 da CRP, princípio aplicável igualmente à Sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial.