038496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038496
Acórdão
Descritores: Auto de noticia, Acusação, Processo sumario, Contrabando, Perda de instrumento do crime, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Perda de veiculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000454
Nr Documento: SJ198607160384963
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed764d14e1e7d7a6802568fc003931b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038496.21
Sumário
Em processo sumario, equivalendo a acusação a remessa do auto de noticia a juizo, este definira factualmente o objecto da acção penal. Isso não quer dizer que as instancias se não possam servir de factos que so implicitamente estavam no mencionado auto. Não pode, ao abrigo da alinea a) do artigo 29 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, declarar-se perdido o meio de transporte, a favor da Fazenda Nacional, sem se proporcionar ao proprietario a oportunidade de alegar e provar que não teve conhecimento da utilização ou culpa nela.