038496 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo sumario, equivalendo a acusação a remessa do auto de noticia a juizo, este definira factualmente o objecto da acção penal. II - Isso não quer dizer que as instancias se não possam servir de factos que so implicitamente estavam no mencionado auto. III - Não pode, ao abrigo da alinea a) do artigo 29 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, declarar-se perdido o meio de transporte, a favor da Fazenda Nacional, sem se proporcionar ao proprietario a oportunidade de alegar e provar que não teve conhecimento da utilização ou culpa nela.