043054 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é o limite mínimo da duração da pena de prisão que determina o período mínimo do internamento previsto no artigo 91 do Código Penal para agentes inimputáveis. II - Como resulta do n. 2 daquele artigo, o periodo mínimo de internamento é de três anos, independentemente da duração da pena de prisão prevista na moldura penal do crime, se este fôr de homicídio ou de ofensas corporais graves.