319/24.5BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 319/24.5BELRA
Acórdão
Descritores: Professor, Direito à reinscrição na cga
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/20785c5d5a3eaea980258c340040e675
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, melhor identificada nos autos, intentou no TAF de Leiria contra o Ministério da Educação, a Caixa Geral de Aposentações e contra o Instituto da Segurança Social, IP, uma acção administrativa, na qual formulou os seguintes pedidos: (a) o reconhecimento do seu direito à manutenção da inscrição e do vínculo na Caixa Geral de Aposentações e da qualidade de subscritor da CGA; e (b) a condenação dos réus à prática dos actos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à manutenção/reinscrição da autora na CGA integrando-a no regime de protecção social convergente, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para Caixa Geral de Aposentações. O TAF de Leiria, por sentença datada de 2-9-2024, julgou a acção procedente e, em consequência, reconheceu o direito da autora à manutenção da inscrição e do vínculo na CGA e da qualidade de subscritora da CGA, com efeitos desde 27-1-2010, e condenou as entidades demandadas na prática dos actos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à manutenção/reinscrição da autora na CGA com efeitos desde 27-1-2010, integrando-a no regime de protecção social convergente, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para a CGA. Inconformado, o Instituto da Segurança Social, IP, interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: Com a publicação da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, a CGA, IP, deixou de proceder à inscrição de novos subscritores, funcionários e agentes admitidos na Administração Pública após aquela data, tendo revogado o artigo 1º do Estatuto da Aposentação e todas as normas especiais que conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações (artigo 9º da Lei nº 60/2005). Por seu turno, o Decreto-Lei nº 117/2006, de 20 de Junho, veio definir as regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social da função pública para regime geral da segurança social. De facto, este diploma aplica-se aos casos de transição do regime de protecção social da função pública para o regime geral nos casos previstos no artigo 2º, o que não acontece no caso da autora, que não se encontrava abrangida por regime de protecção social da função pública, por não ser detentora de vínculo laboral com a Administração Pública, nem pelo regime convergente, uma vez que efectuava descontos ao abrigo de regime contributivo especial, ao abrigo do Decreto-Lei nº 179/90, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei nº 142/92, de 17 de Julho (regime que transitou para o grupo fechado previsto no artigo 273º, nº 1, alínea a) do Código Contributivo), com taxa contributiva superior, que cobria eventualidades distintas, não apenas de desemprego mas também de encargos familiares, doença, maternidade e doença profissional. Ora, de acordo com o artigo 2º, o âmbito de aplicação deste diploma circunscreve-se aos trabalhadores da administração pública que celebrem um contrato individual de trabalho com qualquer serviço ou organismo da administração directa ou indirecta do Estado, da administração regional ou local ou com entidade do sector empresarial do Estado, na sequência de um vínculo laboral em regime de direito público, sem que se verifique interrupção da prestação de trabalho. (sublinhados nossos). Desta forma, logo que haja qualquer interrupção da prestação de trabalho em funções públicas, será aplicável o regime geral da segurança social, caso contrário, será aplicado o consagrado no regime do Decreto-Lei nº 117/2006, de 20 Junho. Ora, após a cessação do contrato de trabalho da autora, de natureza privada, em 31-8-2010, verificou-se uma interrupção/cessação de prestação de trabalho o que não permitia à autora manter a qualidade de subscritora da CGA, pelo que, quando iniciou um novo vínculo laboral, de natureza distinta, numa instituição de ensino pública, em 27-1-2010, foi enquadrada no Regime Geral de Segurança Social, uma vez que não se encontrava, anteriormente, pelo menos desde 1990, abrangida pelo Regime de Protecção Social da Função Pública. A autora, entre 1-4-1994 e 31-8-2010, não era detentora de relação jurídica de emprego público, por se encontrar vinculada a entidade de ensino privada, inscrita na CGA ao abrigo do Decreto-Lei nº 179/90, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei nº 142/92, de 17 de Julho (regime que transitou para o grupo fechado previsto no artigo 273º, nº 1 alínea a) do Código Contributivo). Face ao exposto, a autora não se encontrava abrangida pelo Regime de Protecção Social da Função Pública nem pelo âmbito de aplicação subjectivo (artigo 3º) ou objectivo (artigo 4º) de aplicação da Lei nº 4/2009, que instituiu o Regime de Protecção Social Convergente, o que determinou a necessária inscrição e enquadramento no sistema previdencial de segurança social aquando do primeiro contrato em funções públicas que celebrou após 1-1-2006, em 27-1-2010”. A autora apresentou contra-alegação, pugnando pela manutenção do decidido. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitido douto parecer, no qual conclui que o recurso interposto pelo ISS, IP, não merece provimento. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a oportuna remessa do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente ISS, IP, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pelo ISS, IP, as questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter reconhecido o direito da autora à manutenção da inscrição e do vínculo na Caixa Geral de Aposentações e da qualidade de subscritora da CGA com efeitos à data do em que dela foi indevidamente retirada (27-10-2010), e ao condenar os réus ISS, IP, e CGA na prática dos actos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à manutenção/reinscrição da autora na CGA, integrando-a no regime de protecção social convergente, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para a Caixa Geral de Aposentações. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto: A autora é licenciada em Ensino na variante de Português/Francês, concluída em 22-6-1993 – cfr. doc. nº 1 junto com a petição inicial, e fls. 2 e 3 do processo administrativo juto pelo Ministério da Educação a fls. 49 (paginação electrónica); A autora foi inscrita na Caixa Geral de Aposentações em 6-9-1993 com o Nº Identificador-1, aí realizando os respectivos descontos – cfr. doc. nº 2, junto com a petição inicial, e fls. do processo administrativo junto pela Caixa Geral de Aposentações a fls. 40 (paginação electrónica); Desde 1-4-1993 que a autora sempre exerceu funções docentes como professora contratada em diversas Escolas ou Agrupamentos de Escolas, tendo estado colocada como professora contratada nos seguintes anos lectivos e escolas: 1993/2009 – CE… – Centro de Estudos...; 2009/2010 – Agrupamento de Escolas-1 – Tomar; 2010/2011 – Agrupamento de Escolas-2 – Escola Básica 2, 3…; 2011/2012 – Agrupamento de Escolas-3; 2012/2013 – Agrupamento de Escolas-4; 2013/2014 – Agrupamento de Escolas-5; 2014/2015 – Agrupamento de Escolas-4; 2015/2016 – Agrupamento de Escolas-4; 2016/2017 – Agrupamento de Escolas-4; 2017/2018 – Agrupamento de Escolas-4; 2018/2019 – Agrupamento de Escolas-4; 2019/2020 – Agrupamento de Escolas-4; 2020/2021 – Agrupamento de Escolas-4; 2021/2022 – Agrupamento de Escolas-4; 2022/2023 – Agrupamento de Escolas-4; 2023/2024 – Agrupamento de Escolas-4 – em mobilidade no Agrupamento de Escolas-6 – cfr. doc. nº 1, junto com a petição inicial, fls. do processo administrativo junto pelo Ministério da Educação a fls. 49 (paginação electrónica) e fls. 3 do processo administrativo junto pelo Instituto da Segurança Social a fls. 84 (paginação electrónica); No ano escolar de 2009/2010, a autora cessou contrato com o Centro de Estudos... e obteve colocação no Agrupamento de Escolas-1, a partir de 27-1-2010, pelo que a partir dessa data deixou de efectuar descontos para a CGA e passou a estar enquadrada no Regime Geral da Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem (RGSS), aí passando a efectuar os respectivos descontos – cfr. fls. 11 do processo administrativo junto pelo Instituto da Segurança Social a fls. 84 (paginação electrónica); O que se mantém – cfr. doc. nº 5, junto com a petição inicial; No âmbito do regime de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem do Regime Geral de Segurança Social (RGSS), o Instituto de Segurança Social atribuiu à autora, desde 3-9-2007 até ao presente, prestações sociais de no valor total de € 16.355,25 – cfr. fls. 1 e 2 do processo administrativo junto pelo Instituto da Segurança Social a fls. 84 (paginação electrónica); Em 28-7-2023 a CGA subscreveu ofício, sob o assunto "Direito de reinscrição na CGA”, do qual consta, designadamente o seguinte: “A Caixa Geral de Aposentações deixou, a partir de 2006-01-01, de proceder à inscrição de subscritores, tendo o pessoal que iniciou ou reiniciou funções posteriormente a 2005-12-31 e ao qual, nos termos da legislação vigente nesta última data, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, sido obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social, por efeito do disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro. Sucede que, recentemente, consolidou-se jurisprudência no sentido de manterem o direito de reinscrição na CGA os trabalhadores que, tendo sido subscritores da Caixa antes de 2006-01-01, voltaram após 2005-12-31 (ou voltem no futuro) a desempenhar funções às quais, nos termos da legislação vigente antes da referida Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, fosse aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais entre os períodos de trabalho. Assim, em observância da referida jurisprudência, a Caixa Geral de Aposentações decidiu reabrir a possibilidade de as entidades empregadoras promoverem a reinscrição na CGA dos seus trabalhadores que, estando (ou vindo a estar no futuro) nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, lhes manifestem intenção de exercer esse direito de reinscrição no regime de protecção social convergente. Para tal, devem essas entidades empregadoras enviar à Caixa Geral de Aposentações um formulário Mod. CGA11 – "actualização de vínculo" por cada trabalhador, devidamente preenchido, inscrevê-lo na lista do quadro de pessoal da entidade na relação contributiva (Rei) e iniciar de imediato a entrega de quotas e contribuições, ficando de imediato garantida a produção de efeitos para o futuro da reinscrição do utente como subscritor da CGA. No que respeita à produção de efeitos para o passado da reinscrição, isto é, à reconstituição retroactiva da carreira contributiva, na medida em que se trata de matéria que implica articulação entre o regime de protecção social convergente e o regime geral de segurança social, a Caixa Geral de Aposentações divulgará oportunamente, também por ofício circular, instruções sobre o procedimento a adoptar pelos empregadores. Noto que, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Estatuto da Aposentação, a reinscrição de subscritores é promovida obrigatoriamente e em exclusivo pelo empregador (cuja colaboração é imprescindível, mesmo em execução de decisões judiciais), não estando prevista qualquer intervenção directa do subscritor junto da CGA, informação que solicito a essa entidade que transmita aos seus trabalhadores em condições de beneficiar daquele direito, inclusive àqueles que já requereram a reinscrição à Caixa. (...)” – cfr. doc. nº 3, junto com a petição inicial; O Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, fez veicular a seguinte informação: "De acordo com a informação que está a ser transmitida pela CGA, foram suspensas as reinscrições de ex-subscritores, estando a situação em avaliação pelo Governo. Considerando o exposto, devem os docentes cuja reinscrição não foi validada pela CGA, ser inscritos na Segurança Social, até nova orientação, garantindo dessa forma a adequada protecção social destes docentes. Os descontos na posse da escola referentes a meses anteriores devem ser utilizados para pagamento das contribuições à Segurança Social. As reinscrições validadas, por aquelas entidades, fazem os descontos normais para a CGA” – cfr. doc. nº 4, junto com a petição inicial; A autora tem ainda enquadramento como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) no período de 1-1-2002 a 31-5-2002, da empresa “ORG-1” – cfr. fls. 3, 4, 9 e 10 do processo administrativo junto pelo Instituto de Segurança Social, IP, a fls. 84 (paginação electrónica); A petição inicial da presente acção apresentada em juízo, via SITAF, no dia 14-3-2024 – cfr. fls. 1 (paginação electrónica). B – DE DIREITO Como salientou a sentença recorrida, a questão de saber se a sucessiva celebração de contratos de trabalho em funções públicas, entre a autora, professora contratada, e o Ministério da Educação, tendo em vista o exercício de funções docentes no âmbito do ensino público, significa a extinção ou a interrupção da relação jurídica de emprego e da prestação de trabalho e a constituição de um novo vínculo laboral para efeitos de aplicação ao autor do disposto no artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29/12, do que resulta a sua retirada do regime de protecção social da função pública (CGA) e subsequente inscrição no regime geral da segurança social, já foi apreciada pela jurisprudência (cfr. entre outros, os acórdãos do STA, de 6-3-2014, proferido no âmbito do processo nº 0889/13, e de 9-6-2022, proferido no âmbito do processo nº 097/20.7BECBR, que não admitiu o recurso de revista interposto do acórdão do TCA Norte, de 10-3-2022; deste TCA Sul, de 30-1-2025, proferido no âmbito do processo nº 205/24.9BELRA; e do TCA Norte, de 14-2-2020, proferido no âmbito do processo nº 01771/17.0BEPRT, de 28-1-2022, proferido no âmbito do processo nº 01100/20.6BEBRG, e de 8-4-2022, proferido no âmbito do processo nº 00307/19.3VBEBGR). E, como tal, julgou a acção procedente e reconheceu o direito da autora à (re)inscrição na CGA, fundamentando tal decisão nos seguintes termos: “Voltando ao caso dos autos, resulta do probatório que a autora iniciou funções docentes, como professora contratada, no Centro de Estudos..., em 1-4-1993 e, em 6-9-1995, foi inscrita na Caixa Geral de Aposentações, com o Nº Identificador-1, procedendo a partir dessa data aos respectivos descontos [cfr. Factos Provados C) e B)]. Mais resulta do probatório que desde essa data sempre exerceu funções docentes como professora contratada em diversas Escolas ou Agrupamentos de Escolas [cfr. Facto Provado C)]. Por último, resulta ainda provado que no ano escolar de 2009/2010, a autora cessou contrato com o Centro de Estudos... e obteve colocação no Agrupamento de Escolas-1, sendo que a partir de 27-1-2010 deixou de efectuar descontos para a CGA e passou a estar integrada no Regime Geral da Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem (RGSS), aí passando a efectuar os respectivos descontos, o que se mantém até à presente data [cfr. Factos Provados D) e E)]. Ora, conforme sumariado no Acórdão do Tribunal Administrativo Norte, de 14-2-2020, processo nº 01771/17.0BEPRT, acima citado: “I – Os nºs 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito (destaque nosso). Na determinação do que se deve entender relativamente à previsão “iniciem funções” contida no nº 2 do artigo 2º da Lei nº 60/2005, dever-se-á atender ao teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, espraiada seu aresto de 6-3-2014, no processo nº 0889/13, que, quanto a este conspecto, considerou que o disposto no nºs 1 e 2 do artigo da Lei nº 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções (destaque nosso). Por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca do artigo 2º da Lei nº 60/2005, a eliminação da subscrição do trabalhador em funções públicas decorrente da cessação do exercício do seu cargo prevista no nº 1 do artigo 22º do EA só ocorrerá se este não for investido noutro cargo a que antes de 1-1-2006 correspondesse direito de inscrição”. Assim, face à factualidade dada como provada e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto a esta matéria, que aqui se acolhe e se dá por reproduzida, não pode valer o entendimento de que a autora se encontra automaticamente abrangida pelo artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro – deixando de estar inscrita na CGA e passando a estar obrigatoriamente inscrita no regime geral da segurança social –, simplesmente pelo facto de ter celebrado sucessivos contratos anuais com o Ministério da Educação para o exercício de funções docentes, bem como pelo facto de ter auferido, em determinados períodos, prestações sociais atribuídas pela segurança social. É certo que a autora integrou o Ensino Privado até ao ano lectivo 2009/2010, matéria que o Instituto de Segurança Social desenvolve nos artigos 57º a 74º da contestação, como sendo obstáculo à reinscrição da autora no regime previdencial da CGA. Todavia, tal como se conclui no Parecer do Conselho Consultivo da PGR PGRP00002756, ao qual aqui se adere: Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32º do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de Janeiro, e 1º, nº 1 do Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de Setembro, os docentes das escolas profissionais privadas que tenham iniciado funções antes de 31 de Dezembro de 2005, encontram-se abrangidos pelo regime de protecção previdencial gerido pela Caixa Geral de Aposentações; – Os docentes das escolas profissionais públicas que tenham iniciado funções até àquela data encontram-se igualmente abrangidos pelo regime previdencial da Caixa Geral de Aposentações (artigos 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de Janeiro, e 119º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril); (…)”. Como dali decorre, há uma aproximação dos professores do ensino particular e cooperativo com os do ensino oficial, pelo que estabelece um único regime previdencial, em matéria de pensões, para o pessoal docente: o da Caixa Geral de Aposentações. Quer o pessoal docente que se encontra vinculado ao Estado em regime de direito público que confere a qualidade de funcionário ou agente administrativo, quer o que se encontra vinculado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho, tem direito a inscrição na CGA, (o que ocorreu no caso da autora, em 6-9-1993): o primeiro pelo artigo 1º do Estatuto da Aposentação e o segundo pelos Decretos-Leis nºs 321/88, de 22 de Setembro (ensino não superior) e 327/85, de 8 de Agosto (ensino superior). Assim, tendo a autora sido inscrita na Caixa Geral de Aposentações em 6-9-1993 [cfr. Facto Provado B)], face à interpretação dada ao artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, mantém o direito à sua reinscrição. Como tal, assiste razão à autora, devendo ser-lhe reconhecido o direito à reinscrição retroactiva, como solicitado pela mesma, na Caixa Geral de Aposentações”. Atentos os factos acima descritos, estando a CGA impedida, nos termos do artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29/12, de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 1-1-2006, viessem a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público, a norma em causa foi interpretada pelas várias decisões de tribunais superiores acima citadas no sentido de que a mesma visava apenas abranger o pessoal que iniciasse absolutamente funções públicas no início do ano de 2006, pelo que é manifesto que a situação do autor não se encontrava abrangida pelo disposto naquele preceito legal, pelo que não podia o mesmo servir de fundamento para a retirada da inscrição do mesmo na CGA e para a sua passagem automática para o regime geral da segurança social. Basta, para tanto, ter presente que a autora, após o dia 1-1-2006, não iniciou, “ex novo”, o exercício de funções públicas, mediante a constituição, pela primeira vez, de uma relação jurídica de emprego público. O que sucedeu, pelo contrário, foi que a autora se manteve sempre, de forma ininterrupta, no exercício de funções públicas, as quais se iniciaram em 1-4-1993 (antes, portanto, de 1-1-2006), mediante a constituição sucessiva de diversos vínculos que titulavam a relação jurídica de emprego público já iniciada em 1993, tendo entrado para os quadros do Ministério da Educação e constituído vínculo definitivo a partir do ano lectivo de 2009/2010. Deste modo, não se pode concluir que a autora se encontrava automaticamente abrangida pelo artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29/12 – perdendo a sua qualidade de subscritor da CGA –, simplesmente pelo facto de se ter verificado, no ano lectivo de 2009/2010, a constituição de um novo vínculo contratual, mediante o qual a relação jurídica de emprego anteriormente detida pela autor (e à luz da qual foi inscrita na CGA) foi extinta para dar lugar à constituição de um novo vínculo laboral, a partir de 27-1-2010. E, quanto ao argumento da aplicação do artigo 22º do Estatuto da Aposentação, reiteramos o entendimento vertido na jurisprudência acima citada no sentido de que a eliminação da subscrição do trabalhador em funções públicas por motivo de cessação de exercício de funções só ocorrerá se este, seguidamente, não for investido noutro cargo a que, antes de 1-1-2006, correspondesse direito de inscrição. Por conseguinte, atento o exercício ininterrupto de funções docentes, pela autora, desde 1-4-1993 até ao presente, ainda que sob diversos vínculos (mormente, contratuais) sucessivamente celebrados, facilmente se constata que o argumento invocado não tem aplicação no caso dos autos, conclusão que também afasta a argumentação invocada nas conclusões do recurso interposto pelo ISS, IP, pois o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 1-1-2006 o trabalhador já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA ser o previsto no DL nº 179/90, de 5/6, e no DL nº 142/92, de 17/7 (regime que transitou para o grupo fechado previsto no artigo 273º, nº 1, alínea a) do Código Contributivo). Ante todo o exposto, impõe-se concluir que, tal como decidiu a sentença ora sob recurso, a autora tem direito à manutenção da sua inscrição na CGA, com efeitos reportados a 27-1-2010, improcedendo desta forma o recurso jurisdicional interposto pelo ISS, IP. DECISÃO Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo/Subsecção Social deste TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo do ISS, IP. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Maria Helena Filipe – 2ª adjunta)