044163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os princípios anti-formalista e "pro-actione" postulam ao nível dos pressupostos processuais privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. II - Se na interpretação dos factos apresentados ao tribunal este ainda tiver dúvidas de que o recorrente pretende dirigir o seu recurso contra entidade diferente daquela que resulte dos dados apresentados e resultantes daquela interpretação, aqueles princípios impõem que se convide o recorrente a corrigir a petição nos termos do arto. 40° da L.P.T.A..