004706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004706
ACORDAO
Descritores: Tripulante de navio, Mercadoria escondida e não manifestada, Descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carquejo , Serafim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017678
Nr Documento: SA419700722004706
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbb157e4d3c48e92802568fc0037b5f1
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos de importação o tripulante de um navio que, adquirindo no estrangeiro mercadorias estrangeiras, as transporta no navio e depois as desembarca em territorio nacional, fazendo-as passar pela alfandega sem as apresentar a respectiva revisão aduaneira.
