99P867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P867
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039870
Nr Documento: SJ199911170008673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a9b42ec681fb98e80256a8500389abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P867.8C
Sumário
A atenuação prevista no artigo 4 do Decreto-Lei no 401/82, de 23 de Setembro, tem em vista uma moldura penal mais leve por razões atinentes à idade dos arguidos, com uma personalidade ainda não estabilizada e uma inserção social em desenvolvimento. Não se sustenta, porém, apenas no factor idade, exigindo-se, também, que a atenuação especial facilite a reinserção (ou seja que da atenuação "resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado") juízo este que não radica em mero subjectivismo, antes devendo assentar em elementos factuais provados que conduzam à conclusão de que a moldura penal comum não cumpre, por excessiva, os fins da socialização do condenado.