0003646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0003646
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014068
Nr Documento: RL199510120003646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4508b25349b991a802568030003bfb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003646.63
Sumário
Não havendo estipulação contratual de data certa ou de prazo para a celebração de contrato-promessa, o atraso no cumprimento da respectiva obrigação dependeria de ter havido interpelação nesse sentido. Não se alegando ter havido essa interpelação, não há mora nem incumprimento definitivo, pelo que não se verifica o facto ilícito indispensável para que nasça responsabilidade contratual.