0336113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0336113
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Abandono de sinistrado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030046
Nr Documento: RL199411070336113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a68811d356b2fe5802568030004688aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0336113.6A
Sumário
Não pode beneficiar, ao abrigo da Lei n. 15/94, de 11-05, nem da amnistia, nem do perdão da pena o arguido que cometer a infracção (crime de transgressão) com abandono de sinistrado.