066341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066341
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024312
Nr Documento: SJ197701150663411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7997aa07547f953802568fc003b125b
Sumário
O tribunal de revista está impedido de alterar a matéria de facto fixada na segunda instância, salvo se tiver havido ofensa de lei expressa, que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio probatório.
